Questão comentada · Direito Tributário
Questão 85 — PGE-AC 2026 · FGV
Uma sociedade empresária adquiriu mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente”, tendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sido recolhido antecipadamente com base em valor presumido. Posteriormente, ao revender os produtos por preço inferior ao presumido, a sociedade empresária verificou que houve pagamento a maior do tributo e requereu administrativamente a restituição da diferença. A autoridade fiscal indeferiu o pedido. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AO pedido deve ser indeferido, pois a restituição de tributo indireto sempre depende da comprovação do não repasse do encargo financeiro ao consumidor.
- BO pedido deve ser deferido, pois não se configura repetição de indébito, mas ressarcimento, sendo desnecessária a comprovação de repasse do encargo financeiro.
- CA restituição é possível se houver autorização expressa do consumidor final, por se tratar de tributo indireto, nos termos do art. 166, do CTN.
- DA restituição é indevida, pois o valor recolhido antecipadamente em regime de substituição tributária é definitivo.
- EA sociedade empresária somente poderá pleitear restituição judicialmente, sendo vedada a via administrativa para esse tipo de pedido.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. Na substituição tributária para frente com venda por preço menor que o presumido, não se aplica a condição do art. 166 do CTN (Tema 1.191 dos Repetitivos do STJ). Por isso não é preciso provar o não repasse do encargo.
Pegadinha: O "sempre" ignora a exceção fixada pelo STJ para a substituição tributária para frente.Correta. Pelo Tema 201 da Repercussão Geral do STF, é devida a restituição da diferença do ICMS quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida (art. 150, §7º, CF). O Tema 1.191 dos Repetitivos do STJ afastou a exigência do art. 166 do CTN nesse caso, por se tratar de ressarcimento, e não de repetição de indébito tradicional. Logo, o indeferimento administrativo foi indevido.
Errada. O STJ afastou a aplicação do art. 166 do CTN nessa hipótese (Tema 1.191 dos Repetitivos do STJ). Por isso não se exige autorização do consumidor final para restituir a diferença paga a maior na substituição tributária para frente.
Pegadinha: Aplica o art. 166 do CTN justamente onde o STJ o afastou.Errada. O Tema 201 da Repercussão Geral do STF superou a ideia de que a base presumida é definitiva: quando a base efetiva for menor, a diferença paga a maior deve ser restituída.
Pegadinha: Repete o entendimento antigo (base presumida definitiva), já superado pelo STF.Errada. A restituição pode ser pedida administrativamente, como a própria empresa fez, e o art. 150, §7º, da CF prevê a "imediata e preferencial restituição". Não há reserva de via judicial.
Pegadinha: O "somente judicialmente" cria uma restrição à via administrativa que não existe.Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.