Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — PGE-AC 2026 · FGV
Em janeiro de 2020, o Estado Alfa criou, por decreto, o Parque Estadual X, unidade de conservação de domínio público. No interior dos limites da citada unidade de conservação, está localizado um imóvel de propriedade de João. Tendo em vista que até o momento o Estado Alfa não realizou a desapropriação de seu imóvel, em maio de 2026, João ajuizou ação pretendendo o reconhecimento da caducidade do decreto no que tange à desapropriação de seu imóvel. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador do Estado responsável pelo caso deve
- Areconhecer que assiste razão a João, uma vez que já se passaram mais de cinco anos do decreto que criou o parque, que equivale ao ato declaratório do interesse ambiental estatal em desapropriar.
- Breconhecer que não há manifestação legítima de interesse ambiental estatal em desapropriar, haja vista que unidade de conservação só pode ser criada por lei especifica.
- Crechaçar a pretensão autoral, haja vista que o interesse público ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público perdura pelo prazo de dez anos, previsto em lei ambiental específica, ou até que a própria unidade de conservação seja extinta, por lei em sentido estrito.
- Drechaçar a pretensão autoral, haja vista que o interesse público ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público dura enquanto a própria unidade de conservação não for extinta, por lei em sentido estrito, não estando sujeito à caducidade pela simples passagem de tempo.
- Erechaçar a pretensão autoral, haja vista que o interesse ambiental na área objeto de unidade de conservação de domínio público dura enquanto a própria unidade de conservação não for extinta, por lei em sentido estrito ou decreto, caso tenha sido criada por decreto, que é a hipótese, não estando sujeito à caducidade pela simples passagem de tempo.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo de caducidade de cinco anos do art. 10 do DL 3.365/1941 não se aplica ao ato de criação de unidade de conservação. A UC é afetação ambiental que só deixa de existir por lei (art. 225, §1º, III, CF), e não por simples decurso do tempo.
Pegadinha: Equipara o ato de criação da UC a um decreto expropriatório comum, sujeito ao prazo de cinco anos.Errada. A unidade de conservação pode ser criada por ato do Poder Público, inclusive decreto (art. 22, caput, Lei 9.985/2000). Só a desafetação ou redução exige lei específica (art. 225, §1º, III, CF; art. 22, §7º, Lei 9.985/2000).
Pegadinha: Transfere para a criação da UC a exigência de lei, que vale apenas para extinção ou redução.Errada. Não existe prazo legal de dez anos para o interesse público ambiental. Ele dura enquanto a unidade de conservação existir e não está sujeito a caducidade pelo decurso do tempo.
Pegadinha: Inventa um prazo de dez anos, talvez confundindo com a prescrição da desapropriação indireta.Correta. Segundo a jurisprudência do STJ, a criação de UC de domínio público afeta a área ao interesse ambiental enquanto a unidade existir. Como sua extinção ou redução só pode ocorrer por lei em sentido estrito (art. 225, §1º, III, CF; art. 22, §7º, Lei 9.985/2000), não há caducidade pelo decurso dos cinco anos do DL 3.365/1941. A demora em desapropriar não extingue a afetação; o proprietário pode, no máximo, buscar indenização (por exemplo, por desapropriação indireta).
Errada. Mesmo criada por decreto, a UC só pode ser desafetada ou reduzida por lei específica (art. 22, §7º, Lei 9.985/2000; art. 225, §1º, III, CF). Não vale o paralelismo das formas para extingui-la por decreto.
Pegadinha: Aplica o paralelismo das formas, afastado pela exigência constitucional de lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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