Questão comentada · Direito Tributário
Questão 84 — PGE-AC 2026 · FGV
A sociedade empresária Alfa S.A., com estabelecimentos em diferentes Estados, realizou, ao longo dos anos de 2021 a 2023, transferências interestaduais de mercadorias entre suas filiais, sem recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 2025, após a consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a edição de normas estaduais disciplinando a matéria, o Estado Beta lavrou auto de infração exigindo o ICMS relativo às referidas operações pretéritas, sob o argumento de que a modulação de efeitos da decisão do STF teria preservado sua competência arrecadatória. Diante desse cenário, a orientação juridicamente correta é no sentido de que
- Ao ICMS incida sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, pois há circulação física da mercadoria, suficiente para caracterizar o fato gerador do tributo.
- Ba não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular implica vedação ao aproveitamento de créditos relativos às operações anteriores, por ausência de operação tributada.
- Ca modulação de efeitos fixada pelo STF autoriza a cobrança do ICMS em relação a fatos geradores ocorridos antes de 2024, ainda que não tenha havido pagamento do tributo à época.
- Da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, sendo vedada a cobrança do tributo, inclusive em relação a fatos geradores ocorridos antes de 2024 não pagos.
- Ea inexistência de lei complementar específica disciplinando a matéria impede o reconhecimento da não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Pelo Tema 1.099 da Repercussão Geral do STF, não incide ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em Estados distintos, porque não há transferência de titularidade nem ato de mercancia. A simples circulação física não configura o fato gerador.
Pegadinha: Usa a circulação física, quando o fato gerador exige circulação jurídica (mudança de titularidade).Errada. Mesmo sem incidência na transferência, fica assegurada a manutenção dos créditos das operações anteriores. A LC 204/2023 alterou o art. 12, §4º, da LC 87/1996 para garantir essa manutenção e permitir a transferência dos créditos ao estabelecimento de destino.
Pegadinha: Aplica a regra geral de estorno a uma hipótese em que a lei garante expressamente a manutenção do crédito.Errada. O Tema 1.367 da Repercussão Geral do STF diz o contrário: a modulação de efeitos não autoriza cobrar esse ICMS sobre fatos geradores anteriores a 2024 que não tenham sido pagos. A modulação apenas impede a repetição do que já foi recolhido.
Pegadinha: Inverte o alcance da modulação, que protege os pagamentos já feitos e não permite cobrar o que não foi pago.Correta. Não há fato gerador de ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular (Tema 1.099 da Repercussão Geral do STF). Pelo Tema 1.367, a modulação não autoriza a cobrança de fatos geradores anteriores a 2024 não pagos. Assim, o auto de infração lavrado em 2025 sobre as operações de 2021 a 2023 é indevido, e a tese do Estado Beta de que a modulação preservou sua competência arrecadatória não se sustenta.
Errada. A não incidência decorre diretamente da Constituição (art. 155, II), que exige operação de circulação jurídica, conforme reconhecido no Tema 1.099 da Repercussão Geral do STF. Ela não depende de lei complementar. A LC 204/2023 apenas ajustou a LC 87/1996 a esse entendimento.
Pegadinha: Condiciona a uma lei complementar uma não incidência que decorre diretamente da Constituição.Para aprofundar
Tema 259 do STJTema 1.099 do STFTema 1.367 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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