Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 83 — PGE-AC 2026 · FGV
No Estado do Acre, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) deliberou pela adoção de medidas integradas para a recuperação de créditos tributários e não tributários, incluindo atuação conjunta de órgãos estaduais e cooperação com entidades externas. Durante a execução dessas medidas, surgiram dúvidas quanto aos limites institucionais de atuação do CIRA, especialmente quanto à requisição de colaboração de outros órgãos, à criação de estruturas operacionais e à destinação de recursos vinculados às suas atividades. À luz da Lei nº 4.059/2022, assinale a alternativa correta:
- AOs órgãos e entidades da Administração Pública estadual devem prestar colaboração ao CIRA, em caráter prioritário e regime de urgência, desde que a solicitação esteja dentro de sua competência administrativa.
- BO CIRA pode requisitar colaboração de órgãos públicos mediante convênio formal previamente celebrado, sendo vedada requisição direta no exercício de suas atribuições.
- CA atuação dos grupos operacionais vinculados ao CIRA implica subordinação funcional direta dos seus integrantes ao comitê, com suspensão das atribuições originárias de seus cargos.
- DOs recursos do Fundo CIRA podem ser utilizados para pagamento de pessoal e encargos sociais dos órgãos integrantes do comitê.
- EO CIRA não pode celebrar instrumentos de cooperação com entidades externas, por se tratar de órgão de natureza interna da administração estadual.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A Lei estadual nº 4.059/2022 obriga os órgãos e entidades da Administração estadual a colaborar com o CIRA em caráter prioritário e em regime de urgência, dentro dos limites da competência administrativa de cada um. É o que viabiliza a atuação integrada na recuperação de ativos.
Errada. A colaboração dos órgãos estaduais com o CIRA decorre diretamente da lei e não depende de convênio prévio. O convênio é instrumento próprio da cooperação com entidades externas, e não condição para requisitar órgãos da própria Administração.
Pegadinha: Exige convênio como condição para a requisição, que decorre da própria lei.Errada. Segundo a posição adotada pela banca à luz da Lei nº 4.059/2022, os integrantes dos grupos operacionais atuam de forma integrada e continuam com as atribuições de seus cargos de origem. Não há subordinação funcional direta ao comitê nem suspensão das funções originárias.
Pegadinha: Confunde atuação integrada com subordinação hierárquica e afastamento do cargo.Errada. Segundo a posição adotada pela banca à luz da Lei nº 4.059/2022, os recursos do Fundo CIRA vão para o aparelhamento e as atividades de recuperação de ativos. A lei proíbe usá-los para pagar pessoal e encargos sociais, regra comum a fundos especiais vinculados.
Pegadinha: Inclui despesa de pessoal, vedada no uso dos recursos do fundo.Errada. O próprio enunciado menciona a cooperação com entidades externas, e a Lei nº 4.059/2022 permite ao CIRA articular-se e celebrar instrumentos de cooperação com outros órgãos e instituições. Ser órgão interno não o impede de firmar esses ajustes.
Pegadinha: Usa a natureza interna do comitê para negar uma cooperação externa que a lei admite.Resolva esta e milhares de outras questões
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