Questão comentada · Direito Tributário
Questão 82 — PGE-AC 2026 · FGV
A sociedade empresária Alfa Ltda., em processo de recuperação judicial regularmente deferido, requereu parcelamento de seus débitos tributários perante o Estado do Acre, incluindo créditos ainda não inscritos em dívida ativa e créditos já inscritos e em fase de execução fiscal. No curso do procedimento administrativo de parcelamento, a sociedade empresária informou que pretende reunir todos os débitos em um único parcelamento e manter parcelamentos anteriormente firmados em vigor, alegando conveniência financeira. À luz da Lei nº 3.739/2021 do Estado do Acre, assinale a opção que apresenta a orientação juridicamente correta.
- AO parcelamento poderá abranger exclusivamente débitos inscritos em dívida ativa, sendo vedada a inclusão de créditos ainda não constituídos ou não inscritos.
- BO parcelamento poderá reunir todos os débitos do contribuinte em um único acordo, independentemente de estarem ou não inscritos em dívida ativa e do órgão competente para sua cobrança.
- CO parcelamento poderá abranger débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, devendo os débitos não inscritos ser formalizados junto à SEFAZ e os débitos inscritos em dívida ativa junto a PGE.
- DO parcelamento depende da desistência prévia de todos os parcelamentos anteriores, sendo vedada a manutenção simultânea de qualquer outro acordo de parcelamento.
- EO parcelamento poderá ser concedido independentemente do deferimento do processamento da recuperação judicial, desde que comprovada a dificuldade econômico-financeira da sociedade empresária.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. A Lei estadual nº 3.739/2021 permite parcelar débitos constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa. A lei não restringe o parcelamento aos débitos inscritos; muda apenas o órgão perante o qual cada um é formalizado.
Pegadinha: Usa o "exclusivamente" para excluir os débitos não inscritos, que a lei admite.Errada. A lei admite débitos inscritos e não inscritos, mas separa a formalização por órgão competente: os não inscritos com a SEFAZ e os inscritos com a PGE. Por isso a alternativa erra ao dizer que não importa o órgão competente e ao prever um acordo único para todos os débitos.
Pegadinha: Ignora a divisão de competência entre SEFAZ e PGE ao falar em acordo único.Correta. Pela Lei nº 3.739/2021 do Acre, o parcelamento pode abranger débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. Os débitos não inscritos são formalizados junto à SEFAZ e os inscritos (inclusive os já executados) junto à PGE. Assim, a pretensão de reunir tudo em um só acordo, por conveniência financeira, não se sustenta.
Errada. Segundo a posição adotada pela banca à luz da Lei nº 3.739/2021, não existe a vedação absoluta de manter qualquer outro parcelamento nem a exigência de desistir previamente de todos os acordos anteriores, como a alternativa afirma.
Pegadinha: Usa termos absolutos ("todos", "qualquer outro") para criar uma vedação que a lei não prevê.Errada. O parcelamento específico para empresas em recuperação judicial pressupõe que o processamento da recuperação tenha sido deferido (art. 155-A, §§ 3º e 4º, do CTN e art. 68 da Lei 11.101/2005). Apenas comprovar dificuldade econômico-financeira não basta.
Pegadinha: Troca o requisito objetivo (deferimento do processamento) por um requisito genérico de dificuldade financeira.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.