Questão comentada · Direito Tributário
Questão 81 — PGE-AC 2026 · FGV
O Estado Alfa ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Beta Ltda. Após frustradas tentativas de citação da Executada no endereço constante do cadastro fiscal, o oficial de justiça certificou que a sociedade empresária não mais funcionava no local, sem comunicação aos órgãos competentes. No curso da execução, I. restaram infrutíferas as tentativas de constrição de ativos financeiros da Executada e de localização de bens por meio de consultas a registros públicos; II. João, ex-sócio que exercia poderes de gerência à época do fato gerador, comprovou sua retirada regular da sociedade antes da tentativa frustrada de citação; III. houve pedido de parcelamento administrativo do débito objeto da execução fiscal, posteriormente indeferido; IV. a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal a João e a decretação de indisponibilidade dos bens da sociedade empresária Beta Ltda. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AO redirecionamento da execução fiscal ao João é cabível, pois ele exercia poderes de gerência ao tempo do fato gerador do tributo.
- BO pedido de parcelamento fiscal indeferido não interfere na prescrição, por não produzir efeitos jurídicos válidos em razão do seu não acolhimento pela Administração.
- CA decretação de indisponibilidade de bens pode ser determinada independentemente da prévia tentativa de constrição de ativos financeiros, bastando a inexistência de pagamento voluntário do débito.
- DA ausência de localização de Beta Ltda. no domicílio fiscal autoriza a presunção de dissolução irregular, mas não autoriza o redirecionamento ao ex-sócio que se retirou regularmente antes da dissolução irregular.
- EO redirecionamento da execução fiscal pode alcançar qualquer sócio ou administrador que tenha integrado a sociedade em momento anterior, independentemente de vínculo com a dissolução irregular.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Pelo Tema 962 dos Repetitivos do STJ, o redirecionamento fundado em dissolução irregular não alcança quem era gerente ao tempo do fato gerador mas se retirou regularmente antes da dissolução e não praticou ato com excesso de poderes ou infração à lei. É exatamente a situação de João.
Pegadinha: Usa a gerência à época do fato gerador, critério que o STJ afastou para a dissolução irregular.Errada. Segundo a Súmula 653 do STJ, o pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe a prescrição, porque configura confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, CTN).
Pegadinha: Confunde a ineficácia do parcelamento com a ausência de efeito interruptivo da confissão.Errada. A indisponibilidade do art. 185-A do CTN exige citação, falta de pagamento e de nomeação de bens e esgotamento das diligências. Pela Súmula 560 do STJ, esse esgotamento se caracteriza pela tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros e pelos ofícios aos registros públicos e ao Detran/Denatran.
Pegadinha: Dispensa o exaurimento de diligências, requisito expresso da Súmula 560 do STJ.Correta. Deixar de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes gera presunção de dissolução irregular (Súmula 435 do STJ). O redirecionamento, porém, só atinge quem tinha poderes de administração quando a dissolução ocorreu ou foi presumida (Tema 981 dos Repetitivos do STJ). Por isso não alcança João, que se retirou regularmente antes (Tema 962), ainda que fosse gerente na época do fato gerador.
Errada. O redirecionamento por dissolução irregular exige vínculo do sócio ou administrador com o ato ilícito, isto é, poderes de administração na data da dissolução (Tema 981 dos Repetitivos do STJ). Não atinge qualquer pessoa que tenha integrado a sociedade antes (Tema 962).
Pegadinha: O "qualquer sócio... independentemente de vínculo" contraria a responsabilidade subjetiva do art. 135, III, do CTN.Para aprofundar
Súmula 435 do STJSúmula 560 do STJSúmula 653 do STJTema 962 do STJTema 981 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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