Questão comentada · Direito Tributário
Questão 64 — TRF2 2026 · FGV
Durante determinado período, uma rede varejista de combustíveis esteve submetida ao regime de substituição tributária para recolhimento de PIS e COFINS. Nesse regime, a refinaria de combustíveis, na condição de substituta tributária, recolhia os referidos tributos com base em valor presumido fixado pelo Fisco. No período discutido, as operações realizadas pela varejista ocorreram por preço inferior ao valor presumido. A rede varejista, na condição de contribuinte substituído do PIS e da COFINS, ajuizou ação de repetição de indébito, pleiteando a restituição da diferença entre a base presumida e a base efetiva das operações, demonstrando que assumiu o encargo financeiro dos tributos. Sobre a hipótese, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- ANão cabe restituição, pois a ocorrência do fato gerador torna definitiva a base de cálculo presumida utilizada para recolhimento antecipado.
- BA restituição é cabível se demonstrada a não ocorrência do fato gerador, não sendo possível revisão quando a base de cálculo efetiva for inferior à estimada.
- CA restituição é devida, pois a substituição tributária constitui técnica de arrecadação sob condição resolutiva, admitindo-se o ajuste quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.
- DA restituição depende de previsão expressa em lei complementar específica, inexistindo direito subjetivo com fundamento direto na Constituição.
- EA restituição não é cabível, porque a repercussão econômica suportada pelo contribuinte não interfere na legitimidade do regime de substituição tributária.
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Comentário de cada alternativa
O STF afastou o caráter definitivo da base presumida no Tema 228 da Repercussão Geral (PIS/Cofins) e no Tema 201 (ICMS): se a base efetiva for inferior, cabe restituição da diferença.
A restituição não se limita à não ocorrência do fato gerador (art. 150, § 7º, CF): o Tema 228 da Repercussão Geral também garante a diferença quando a base efetiva for menor que a presumida.
Pegadinha: Reduz a garantia à hipótese literal do art. 150, § 7º, da CF.Pelo Tema 228 da Repercussão Geral, é devida a restituição da diferença de PIS/Cofins recolhida a mais na substituição tributária quando a base efetiva for inferior à presumida, pois a base presumida é provisória e sujeita a ajuste. A prova de que a varejista assumiu o encargo reforça o pedido, e o STJ, no Tema 1.191 dos Repetitivos, afastou a exigência do art. 166 do CTN nessa hipótese.
O direito decorre do art. 150, § 7º, da CF, conforme interpretado no Tema 228 da Repercussão Geral, sem depender de lei complementar específica.
O pedido não questiona a legitimidade do regime, mas o ajuste da base de cálculo; a restituição é cabível (Tema 228 da Repercussão Geral).
Para aprofundar
Tema 1.191 do STJTema 201 do STFTema 228 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
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