Questão comentada · Direito Tributário
Questão 83 — TJ-PB 2015 · CESPE
Em 20/7/2007, ocorreu fato gerador de ICMS que resultou em obrigação tributária no valor de dez mil reais. O contribuinte realizou pagamento parcial de cinco mil reais, mas a declaração respectiva foi encaminhada de forma incorreta. Em 26/10/2012, um auditor fiscal efetuou lançamento referente ao valor do tributo não pago. O contribuinte impugnou o ato administrativo, em 6/11/2013, mas, posteriormente, preferiu confessar o débito e aderir a programa de parcelamento do crédito tributário, o que resultou na desistência da impugnação realizada. Nessa situação hipotética,
- Aocorreu decadência do direito ao lançamento do crédito tributário, o que permite ao contribuinte pedir restituição ou ajuizar repetição do indébito em relação aos valores do parcelamento já pagos, haja vista que a confissão de débito não é suficiente para reavivar o débito.
- Bnão ocorreu a prescrição do tributo, pois, no caso, trata-se de tributo com lançamento por homologação, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que haja pagamento.
- Cembora tenha ocorrido prescrição com referência ao tributo em 21/7/2012, o que invalida o lançamento, a confissão de débito legitimou os pagamentos feitos pelo contribuinte durante o parcelamento.
- Dnão ocorreu a decadência do direito ao lançamento, pois, no caso, o lançamento do tributo se dá por declaração, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- Enão houve decadência do direito ao lançamento, pois, tratando-se de tributo com lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que tenha ocorrido pagamento parcial.
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Comentário de cada alternativa
No ICMS (lançamento por homologação) com pagamento parcial e sem dolo, fraude ou simulação, a decadência conta-se do fato gerador (art. 150, §4º, CTN), e o prazo venceu em 20/7/2012. O lançamento de 26/10/2012 é, portanto, extemporâneo. Extinto o crédito pela decadência (art. 156, V), nem confissão nem parcelamento o reavivam (Tema 604 STJ), e o pago é indevido e repetível (art. 165, CTN).
O prazo para lançar é decadencial, e não prescricional. Havendo pagamento parcial, ele se conta do fato gerador (art. 150, §4º, CTN), e não do primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I).
Pegadinha: Confunde prescrição com decadência e aplica o art. 173, I, apesar do pagamento.O fenômeno é decadência (do direito de lançar), e não prescrição. Além disso, o crédito extinto pela decadência não é revalidado por confissão ou parcelamento (Tema 604 STJ), e os pagamentos são indevidos.
Pegadinha: Troca decadência por prescrição e atribui à confissão um efeito convalidante inexistente.O ICMS sujeita-se a lançamento por homologação (art. 150, CTN), e não por declaração (art. 147). Com pagamento parcial, aplica-se o art. 150, §4º, e a decadência ocorreu.
Pegadinha: Erra a modalidade de lançamento do ICMS.O art. 173, I, do CTN só rege os tributos por homologação quando não há pagamento antecipado nem declaração (Tema 163 STJ; Súmula 555 STJ). Com pagamento parcial e sem dolo, o prazo corre do fato gerador (art. 150, §4º).
Pegadinha: O "mesmo nos casos de pagamento parcial" inverte a regra.Para aprofundar
Súmula 555 do STJTema 163 do STJTema 604 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento
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