Questão comentada · Direito Tributário

Questão 82 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito TributárioCESPE2015Magistratura estadual

Uma empresa foi multada por auditor do estado, em fiscalização que tinha por objeto o ICMS, por não apresentar notas fiscais relativas à circulação de mercadorias. A empresa alegou que não dispunha das notas porque um diretor as havia subtraído para prática de fraude em proveito próprio. Informou ainda que, devido à fraude, esse dirigente havia sido condenado por furto, falsidade ideológica e sonegação, com sentença penal transitada em julgado. Acerca da responsabilidade pela multa nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. AO diretor não poderá ser responsabilizado no âmbito tributário pela não apresentação das notas fiscais, pois a obrigação acessória pela guarda das notas é da empresa.
  2. BHá responsabilidade solidária entre o diretor e a empresa no que se refere ao pagamento da multa, uma vez que o fato ilícito beneficiou a ambos.
  3. CPor se tratar de infração com dolo específico, a responsabilidade é pessoal do diretor.
  4. DEm razão da condenação penal transitada em julgado do diretor, nem ele nem a empresa poderão ser autuados administrativamente, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem.
  5. EO pagamento da multa deve ser feito pela empresa, que, no entanto, poderá promover ação regressiva contra o ex-diretor.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O diretor responde pessoalmente pelas infrações em que o dolo específico é elementar ou praticadas contra a pessoa jurídica (art. 137, II e III, c, CTN). A guarda das notas ser dever da empresa não o exime.

Pegadinha: Ignora a responsabilidade pessoal do art. 137 do CTN.
art. 137, CTN
B
Errada

Não há solidariedade: a empresa foi vítima da fraude do diretor, que agiu em proveito próprio. Nesse caso a responsabilidade pela infração é pessoal do agente (art. 137, III, c, CTN).

Pegadinha: Afirma benefício à empresa, quando ela foi a lesada.
art. 137, III, c, CTN
C
Correta

A responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico é elementar (art. 137, II, CTN). Também o é quanto às praticadas por diretores contra a própria pessoa jurídica (art. 137, III, c). O diretor subtraiu as notas para fraude em proveito próprio, e a empresa fica excluída da multa.

art. 137, II e III, c, CTN
D
Errada

As instâncias penal e administrativo-tributária são independentes. A condenação penal do diretor não impede a autuação administrativa, e não há bis in idem entre sanções de naturezas distintas.

Pegadinha: Aplica o ne bis in idem entre esferas independentes.
independência das instâncias
E
Errada

Pelo art. 137 do CTN, a multa é de responsabilidade pessoal do diretor, e não da empresa. Não se trata de a empresa pagar e depois regressar contra ele.

Pegadinha: Desloca para a empresa uma responsabilidade que a lei torna pessoal do agente.
art. 137, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea

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