Questão comentada · Direito Tributário
Questão 81 — TJ-PB 2015 · CESPE
Conforme o CTN, os contribuintes da obrigação tributária relativa ao IPTU são o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuidor. Nesse contexto, considerando suposta lei complementar que amplie o rol de contribuintes e inclua também o detentor como sujeito passivo, assinale a opção correta.
- AA tributação fundamentada na detenção do imóvel, como definido na hipotética lei, ofenderia o princípio da capacidade contributiva, uma vez que a detenção é exercida em nome de outrem e não configura situação abarcável pelo direito de propriedade.
- BNão seria necessária lei complementar para incluir a detenção como hipótese de incidência do IPTU, já que, por força do princípio da legalidade, cabe à lei ordinária estabelecer o fato gerador e o contribuinte do tributo.
- CEmbora não seja contribuinte, o detentor tem interesse comum na situação que constitui a hipótese de incidência da obrigação principal, de maneira que ele pode ser considerado responsável tributário, por força de dispositivo legal.
- DO detentor é titular de direito real e pode ser incluído como contribuinte na hipótese de incidência do IPTU, assim como o possuidor e o titular do domínio útil.
- EA alteração no CTN para incluir o detentor deve dar-se por meio de lei complementar, embora esse código não pertença a essa espécie normativa em sentido material.
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Comentário de cada alternativa
A detenção é exercida em nome de outrem, em cumprimento de ordens, sem posse própria (art. 1.198, CC). Não revela riqueza do detentor ligada ao imóvel nem se enquadra na materialidade "propriedade" do art. 156, I, CF. Tributá-la ofenderia a capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF), pois o contribuinte deve ter relação pessoal e direta com o fato gerador.
Cabe à lei complementar definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na CF (art. 146, III, a). A lei municipal escolhe o sujeito passivo dentro dos contornos do CTN (Súmula 399 STJ), mas não pode criar contribuinte fora deles.
Pegadinha: Usa a legalidade ordinária para afastar a reserva de lei complementar.O interesse comum que gera solidariedade (art. 124, I, CTN) é o de quem participa conjuntamente do fato gerador, o que não ocorre com o mero detentor. A atribuição de responsabilidade pressupõe vínculo com o fato gerador (art. 128, CTN).
Pegadinha: Presume interesse comum de quem não integra a situação de fato.O detentor não é titular de direito real nem possuidor (art. 1.198, CC). Além disso, o possuidor relevante para o IPTU é o que tem animus domini, e não qualquer ocupante.
Pegadinha: Atribui ao detentor natureza de direito real.O CTN (Lei 5.172/1966) é lei ordinária em sentido formal, recepcionada com status de lei complementar em sentido material (art. 146, CF). Por isso exige LC para ser alterado nas matérias reservadas, e a alternativa inverte as categorias.
Pegadinha: Inverte formal e material.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI
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