Questão comentada · Direito Tributário
Questão 80 — TJ-PB 2015 · CESPE
O secretário de Fazenda de João Pessoa – PB, em razão de incêndio ocorrido no centro dessa cidade no ano de 2014, decidiu, com base em equidade, não realizar lançamento para cobrança do IPTU referente aos anos de 2015 e 2016 para os proprietários de imóveis na área atingida pelo desastre. Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela correlacionada, assinale a opção correta.
- AEmbora a equidade seja um método de integração da legislação tributária, sua aplicação não pode resultar na dispensa do pagamento do tributo devido, ainda que se trate de lançamento de ofício, como ocorre na situação descrita.
- BA equidade constitui um método de integração da legislação tributária e sua utilização pelo secretário de Fazenda, que exerce a administração tributária, para desonerar os contribuintes atingidos pelo incêndio é autorizada por lei.
- CO lançamento tributário tem conteúdo discricionário, de forma que cabe à autoridade tributária, no caso, o secretário de Fazenda, o juízo de conveniência e oportunidade para a realização do ato, por exemplo, de não lançamento para cobrança do IPTU.
- DO IPTU é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que torna necessário, na situação descrita, que os contribuintes envolvidos peçam dispensa do pagamento do tributo como condição para validar o ato do secretário de Fazenda.
- EPor ser o IPTU tributo sujeito a lançamento direto, cabe à autoridade tributária verificar de ofício as circunstâncias que cercam o fato gerador, o que dá ao secretário de Fazenda competência para desonerar os contribuintes diante de situações de perda da capacidade contributiva.
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Comentário de cada alternativa
A equidade é método de integração (art. 108, IV, CTN), mas "não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido" (art. 108, §2º). A remissão por equidade exige lei autorizativa (art. 172, IV, CTN; art. 150, §6º, CF), e o lançamento de ofício do IPTU é ato vinculado (art. 142).
Nenhuma lei autoriza o secretário a dispensar tributo por equidade. Benefício fiscal ou remissão exige lei específica (art. 150, §6º, CF; art. 172, CTN), e o art. 108, §2º, do CTN veda esse resultado.
Pegadinha: Supõe uma autorização legal que o enunciado não menciona e a lei não dá.O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN), sem juízo de conveniência e oportunidade.
Pegadinha: Troca vinculação por discricionariedade.O IPTU é lançado de ofício (art. 149, CTN), com base no cadastro imobiliário, e não por homologação. Pedido do contribuinte não validaria dispensa ilegal.
Pegadinha: Erra a modalidade de lançamento do IPTU.O IPTU é lançado de ofício, mas isso não dá à autoridade competência para desonerar. Qualquer desoneração depende de lei (art. 150, §6º, CF; arts. 97, VI, e 172, CTN).
Pegadinha: Parte de premissa certa (lançamento direto) para conclusão errada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI
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