Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 79 — TJ-PB 2015 · CESPE
Com relação ao sistema de proteção ao consumidor, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do STJ.
- AO cabimento de ACP em defesa de direitos individuais homogêneos se restringe àqueles direitos que evolvam relação de consumo, diversamente do que ocorre em relação aos direitos difusos e coletivos.
- BÉ de consumo a relação nos casos em que os produtos ou serviços destinam-se à implementação da atividade econômica do adquirente.
- CO comerciante, quando concitado pelo consumidor, tem o dever de receber e de encaminhar produto viciado à assistência técnica, mesmo que esta esteja localizada no mesmo município do estabelecimento comercial.
- DA eclosão de vício em revestimento (pisos), quando este está devidamente instalado na residência do consumidor, configura vício do produto, de modo que o prazo decadencial da ação reparatória é de noventa dias, a contar da manifestação do defeito.
- EA teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo e não é aplicável às relações contratuais puramente civis.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A ACP tutela direitos individuais homogêneos também fora das relações de consumo, pois o art. 21 da Lei 7.347/1985 manda aplicar o Título III do CDC a toda defesa de direitos difusos, coletivos e individuais.
Pegadinha: Restringe ao consumo uma tutela que o microssistema coletivo generaliza.O STJ adota a teoria finalista (art. 2º, CDC): quem adquire produto ou serviço para implementar sua atividade econômica não é destinatário final, salvo demonstração de vulnerabilidade (finalismo mitigado).
Pegadinha: Descreve o insumo como relação de consumo, contrariando o finalismo.Na posição adotada pela banca, se houver assistência técnica no mesmo município, o comerciante não é obrigado a receber e encaminhar o produto viciado, pois o consumidor pode levá-lo diretamente ao serviço autorizado. Ver nota de controvérsia.
Pegadinha: O "mesmo que" no mesmo município é justamente a hipótese em que a banca afasta o dever.O prazo de 90 dias (art. 26, II, CDC) é para reclamar do vício. A pretensão reparatória por danos sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos (art. 27, CDC), conforme a jurisprudência do STJ.
Pegadinha: Aplica o prazo decadencial de reclamação à ação de reparação.Segundo a jurisprudência do STJ, a teoria da base objetiva do negócio, que dispensa a imprevisibilidade, foi adotada pelo art. 6º, V, do CDC e restringe-se às relações de consumo. Nos contratos civis e empresariais aplica-se a teoria da imprevisão (arts. 317 e 478, CC), que exige fato imprevisível e extraordinário.
Corrente oposta
Há precedentes do STJ (Terceira Turma) afirmando que o comerciante tem o dever de receber e encaminhar o produto viciado à assistência técnica independentemente de sua localização, posição que tornaria verdadeira a alternativa C; o tema oscilou, mas o gabarito E permanece defensável por ser, em si, correto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relação de Consumo: Consumidor Padrão e Equiparado, Finalismo Aprofundado, Fornecedor, Produto e Serviço
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