Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 78 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito EmpresarialCESPE2015Magistratura estadual

No que se refere a recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

  1. ATranscorridos cento e oitenta dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, é restabelecido o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial e do motivo do atraso no cumprimento do plano de recuperação judicial.
  2. BCaso tenham ocorrido, nos dias 10/10/2014 e 16/4/2015, respectivamente, a penhora e a adjudicação de bem imóvel em execução trabalhista, com superveniente deferimento da recuperação judicial do devedor no dia 17/4/2015, a posterior expedição do auto de adjudicação será de competência do juízo falimentar, devido à força atrativa deste.
  3. CEm se tratando de execução fiscal, não são decididos pelo juízo universal os atos que importem em constrição do patrimônio de sociedade empresarial em recuperação judicial.
  4. DA assembleia de credores é soberana em suas decisões sobre a aprovação ou desaprovação do plano de recuperação judicial, razão por que as suas deliberações estão infensas ao controle judicial, salvo no que se refere aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral.
  5. EDeve ser suspensa a ação de execução em que o autor seja portador de nota promissória firmada por empresário em recuperação e o réu seja o garante desse título executivo extrajudicial, uma vez que a recuperação judicial do devedor principal induz suspensão de ações contra seus coobrigados.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo de 180 dias de suspensão (art. 6º, §4º, LRF) não é peremptório. Pode ser prorrogado quando o atraso não for imputável ao devedor; a retomada das execuções não é automática. Hoje a Lei 14.112/2020 prevê prorrogação por igual período, uma única vez.

Pegadinha: O "independentemente do motivo do atraso" ignora a flexibilização jurisprudencial.
art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005
B
Errada

Se a adjudicação se aperfeiçoou antes do deferimento da recuperação, o bem já saiu do patrimônio do devedor. Por isso, segundo a jurisprudência do STJ, a mera expedição do auto continua no juízo trabalhista, sem força atrativa do juízo recuperacional.

Pegadinha: Aplica a força atrativa a ato executivo já consumado antes da recuperação.
art. 6º, Lei 11.101/2005
C
Errada

Na época, segundo a jurisprudência do STJ, a execução fiscal não se suspende, mas os atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ficam submetidos ao juízo universal. Hoje o art. 6º, §7º-B, da LRF dá ao juízo da recuperação a competência de substituir constrições sobre bens de capital essenciais.

Pegadinha: Nega o controle do juízo universal sobre atos constritivos.
art. 6º, §7º-B, Lei 11.101/2005Súmula 480 STJ
D
Correta

Segundo a jurisprudência do STJ, a assembleia geral de credores é soberana quanto à viabilidade econômica do plano. O Judiciário controla apenas a legalidade e os requisitos de validade dos atos jurídicos, sem rever o mérito econômico da deliberação.

arts. 35, I, a, e 58, Lei 11.101/2005
E
Errada

A recuperação judicial do devedor principal não suspende as execuções contra coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581 STJ; Tema 885 STJ; art. 49, §1º, LRF).

Pegadinha: Estende ao garante a suspensão que só beneficia o recuperando.
Súmula 581 STJTema 885art. 49, §1º, Lei 11.101/2005
Atualização

A Lei 14.112/2020 passou a admitir a prorrogação do stay period uma única vez (art. 6º, §4º) e deu ao juízo da recuperação a competência de substituir constrições de execuções fiscais sobre bens de capital essenciais (art. 6º, §7º-B); o gabarito D continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Súmula 480 do STJSúmula 581 do STJTema 885 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural

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