Súmulas do STJ
Súmula 480 do STJ
Enunciado
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 98Direito Empresarial
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 74Direito Empresarial
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 78Direito Empresarial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Extrajudicial, Financiamento DIP, Consolidação Processual e Substancial, Mediação, Insolvência Transnacional e a Fazenda Pública na Recuperação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.