Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 98 — PGM-Vitória 2024 · FGV
A diretoria da empresa "Construções Sólidas Ltda.", em grave crise econômico-financeira, procura um renomado escritório de advocacia do Estado do Espírito Santo desejando um parecer a respeito da viabilidade do pedido de recuperação judicial com o objetivo de renegociar suas dívidas e superar a crise. Ademais, durante o eventual processo de recuperação judicial, a empresa pretende celebrar diversos contratos com fornecedores e prestadores de serviços essenciais para a continuidade de suas atividades. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a alternativa correta.
- AO juízo da recuperação judicial é universal, sendo competente para decidir sobre a constrição de todos os bens, inclusive, os não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
- BAs despesas condominiais, que são créditos de natureza extraconcursal, se submetem aos efeitos da recuperação judicial, gerando a suspensão da sua execução com objetivo de garantir a preservação da empresa.
- CO plano de recuperação judicial atinge terceiros, produzindo a suspensão ou mesmo a extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários por garantia cambial.
- DA recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra coobrigados por garantia fidejussória.
- EA cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram expressamente.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a Súmula 480 do STJ, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação.
Pegadinha: Exagera a universalidade do juízo recuperacional.Justamente por serem extraconcursais, os débitos condominiais não se submetem à recuperação judicial e podem ser executados no juízo cível (Tema 1.391 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Reconhece a natureza extraconcursal, mas tira dela a consequência oposta.A recuperação do devedor principal não suspende nem extingue as ações contra devedores solidários ou coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581 STJ; Tema 885 dos Repetitivos do STJ; art. 49, §1º, Lei 11.101/2005).
As execuções contra coobrigados por garantia fidejussória prosseguem normalmente (Súmula 581 STJ; Tema 885 STJ; art. 49, §1º, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Troca "não impede" por "impede".Os credores conservam seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005), e a supressão de garantia real depende da aprovação expressa do titular (art. 50, §1º). Por isso a jurisprudência da 2ª Seção do STJ entende que a cláusula do plano que suprime garantias só vale para os credores que com ela concordaram expressamente, e não para os ausentes, os que se abstiveram ou os que votaram contra.
Para aprofundar
Súmula 480 do STJSúmula 581 do STJTema 885 do STJTema 1.391 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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