Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.391 do STJ
Tese firmada
Os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao Juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no Juízo cível competente.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 98Direito Empresarial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Extrajudicial, Financiamento DIP, Consolidação Processual e Substancial, Mediação, Insolvência Transnacional e a Fazenda Pública na Recuperação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.