Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 99 — PGM-Vitória 2024 · FGV
O Restaurante Beta Ltda. vem passando por severas dificuldades financeiras. Assim, seus sócios aprovaram por unanimidade a transferência do estabelecimento para o Restaurante Alpha Ltda.. Para tanto, celebraram contrato de trespasse. Analise a situação hipotética narrada com base no ordenamento jurídico brasileiro e assinale a alternativa correta.
- ACaso seja silencioso o contrato de trespasse, o Restaurante Beta Ltda. não poderá fazer concorrência ao Restaurante Alpha Ltda. pelo prazo de cinco anos.
- BO trespasse do estabelecimento empresarial envolve necessariamente a transferência da propriedade do prédio onde se localiza a sede da empresa.
- CO ordenamento jurídico brasileiro não reconhece o estabelecimento empresarial, exigindo que os bens integrantes sejam físicos.
- DA alienação do estabelecimento empresarial produzirá automaticamente efeitos perante terceiros, dispensando o registro na Junta Comercial.
- EA sociedade Restaurante Alpha Ltda. responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência regularmente contabilizados pelo prazo de dois anos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Sem autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos seguintes à transferência (art. 1.147 CC). Se o contrato de trespasse é silente, vale a vedação legal.
O estabelecimento é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa (art. 1.142 CC), e o imóvel pode ser alugado. O trespasse não implica necessariamente a transferência da propriedade do prédio.
O Código Civil disciplina expressamente o estabelecimento (arts. 1.142 a 1.149), que abrange bens corpóreos e incorpóreos, como marca, ponto e clientela. Desde a Lei 14.382/2022, o estabelecimento pode ser também virtual (art. 1.142, §1º).
O trespasse só produz efeitos perante terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis e publicado na imprensa oficial (art. 1.144 CC).
O adquirente responde pelos débitos anteriores regularmente contabilizados, sem limitação de prazo. O devedor primitivo é que fica solidariamente obrigado por um ano, contado da publicação para os créditos vencidos ou do vencimento para os demais (art. 1.146 CC).
Pegadinha: Atribui ao adquirente um prazo, e ainda alterado para dois anos, quando o prazo de um ano é do alienante.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Estabelecimento Empresarial, Trespasse, Aviamento, Ponto Comercial, Ação Renovatória e Built to Suit
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.