Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 100 — PGM-Vitória 2024 · FGV
A empresa "Confecções XYZ Ltda." sofreu dois pedidos de falência. A primeira proposta por um credor de um único título executivo e a outra do maior fornecedor. O primeiro pedido foi indeferido, já o segundo, provido. Durante o processo falimentar, o Fisco Federal ajuizou ação de execução fiscal para cobrança de créditos tributários, além de ter habilitado o mesmo crédito no processo de falência. Paralelamente, um dos sócios da empresa manifestou o desejo de se retirar da sociedade.
- AO Direito brasileiro admite o pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, desde que o objetivo principal seja o recebimento do crédito.
- BA conduta do fisco federal é válida, visto que, em nome da indisponibilidade do interesse público, poderá utilizar da garantia dúplice: execução e habilitação.
- CDurante o processo de falência, suspende-se o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
- DDurante o processo de falência, qualquer juízo poderá ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa falida, com objetivo de garantir o pagamento.
- EExtingue as obrigações do falido o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime.
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Comentário de cada alternativa
O pedido de falência não pode ser usado como sucedâneo de ação de cobrança; doutrina e jurisprudência repudiam o uso do processo falimentar como meio de coação para receber crédito. Por isso a impontualidade só justifica o pedido acima de 40 salários mínimos (art. 94, I, Lei 11.101/2005).
Embora a execução fiscal possa coexistir com o pedido de habilitação na falência (art. 7º-A, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020), segundo a jurisprudência do STJ o Fisco não pode obter pagamento em duplicidade: os atos de constrição e expropriação concentram-se no juízo falimentar. Não existe "garantia dúplice".
Pegadinha: Usa a indisponibilidade do interesse público para justificar uma dupla satisfação do crédito, o que não se admite.A decretação da falência suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor das quotas ou ações pelos sócios da sociedade falida (art. 116, II, Lei 11.101/2005). Assim, o sócio da XYZ não pode exercer a retirada durante a falência.
Pela universalidade do juízo falimentar (art. 76, Lei 11.101/2005), a decretação da quebra suspende as execuções e proíbe qualquer forma de constrição judicial dos bens do falido por outros juízos (art. 6º, III).
Após a Lei 14.112/2020, as obrigações do falido extinguem-se, entre outras hipóteses, com o encerramento da falência ou com o decurso de três anos da decretação (art. 158, V e VI, Lei 11.101/2005). Não existe mais o prazo de 5 anos após o encerramento previsto na redação original.
Pegadinha: Reproduz a redação revogada do art. 158, III.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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