Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 74 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Considerando que determinado juiz tenha concedido a recuperação judicial a um devedor, após a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral de credores, assinale a opção correta.
- AO juiz é competente para decidir sobre a constrição de bens do devedor, mesmo que não tenham sido abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
- BAs execuções individuais ajuizadas contra o próprio devedor devem ser extintas, diante da novação resultante da concessão da recuperação judicial.
- CUm dos efeitos da referida decisão judicial é interromper a prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor.
- DSe, decorridos mais de dois anos da referida decisão judicial, o devedor inadimplir obrigação prevista no plano, o juiz deverá convolar a recuperação em falência.
- EÉ correto afirmar que o devedor beneficiado pela decisão nunca faliu antes.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 480 do STJ diz o contrário: o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano.
Pegadinha: Inverte a Súmula 480 do STJ.A concessão da recuperação judicial gera novação dos créditos anteriores ao pedido (art. 59 da Lei 11.101/2005). Segundo a jurisprudência do STJ, isso leva à extinção, e não à mera suspensão, das execuções individuais contra o próprio devedor, já que os créditos passam a ser pagos nos termos do plano. Coobrigados e garantidores continuam sujeitos à execução (Tema 885 dos Repetitivos do STJ).
O efeito legal sobre a prescrição é a suspensão, a partir do deferimento do processamento (art. 6º, I, da Lei 11.101/2005), e não a interrupção. Além disso, esse efeito não decorre da decisão que concede a recuperação.
Pegadinha: Troca suspensão por interrupção.O devedor fica em recuperação até cumprir as obrigações que vencerem em até dois anos da concessão (art. 61, Lei 11.101/2005). Só o descumprimento nesse período leva à convolação em falência (art. 61, §1º). Depois disso, o credor pode pedir a execução específica ou a falência (art. 62), e não há convolação obrigatória.
Pegadinha: Aplica a convolação obrigatória, própria do período de fiscalização, a um descumprimento ocorrido depois dele.Quem já faliu pode obter recuperação judicial se as responsabilidades da falência estiverem declaradas extintas por sentença transitada em julgado (art. 48, I, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Usa o "nunca" para ignorar a ressalva legal.Para aprofundar
Súmula 480 do STJTema 885 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Extrajudicial, Financiamento DIP, Consolidação Processual e Substancial, Mediação, Insolvência Transnacional e a Fazenda Pública na Recuperação
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