Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 75 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Com a finalidade de reduzir o montante de impostos devidos, o administrador de determinada sociedade anônima simulou a ocorrência de prejuízos à companhia. Após alguns anos de êxito, sua conduta foi descoberta e, devido ao recolhimento a menor, foi necessário complementar os impostos pagos, tendo incidido multa e havido outras despesas decorrentes de honorários de advogados, contadores e outros profissionais requeridos para a correção do equívoco. Ao final, os valores pagos para corrigir a falha superaram em muito o valor que deveria ter sido pago inicialmente, conforme a lei. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AO administrador não poderá ser responsabilizado pessoalmente por eventuais prejuízos causados a terceiros, pois agiu em nome da sociedade.
- BOs acionistas individualmente prejudicados não poderão propor ação contra o administrador, devendo-se subordinar à deliberação da assembleia geral.
- CÉ necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que se obtenha a responsabilização pessoal do administrador.
- DSe a referida simulação decorrer de exercício abusivo do poder de controle, o controlador poderá ser responsabilizado pelos prejuízos, desde que comprovado dolo na atuação.
- ECaberá à assembleia geral da companhia deliberar pelo ajuizamento, ou não, da ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados.
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Comentário de cada alternativa
O administrador responde pessoalmente pelos prejuízos que causar quando age com culpa ou dolo dentro de suas atribuições, ou com violação da lei ou do estatuto (art. 158, LSA). Simular prejuízos para sonegar tributos se enquadra nessas hipóteses.
A ação social depende da assembleia geral, mas o acionista ou terceiro diretamente prejudicado tem ação individual própria contra o administrador (art. 159, §7º, LSA).
Pegadinha: Confunde a ação social com a ação individual do acionista diretamente prejudicado.A responsabilidade do administrador é direta e pessoal (art. 158, LSA). Não é preciso desconsiderar a personalidade jurídica, instituto que serve para alcançar sócios em caso de abuso da personalidade.
O controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder (art. 117, LSA). Para a doutrina e a jurisprudência, não é preciso provar dolo ou intenção de prejudicar.
Pegadinha: Acrescenta a exigência de dolo, que a lei não faz.A ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados ao patrimônio da companhia cabe à própria companhia, mediante prévia deliberação da assembleia geral (art. 159, caput, LSA). Se a assembleia não propuser a ação em três meses, ou deliberar não propô-la, os acionistas podem ajuizá-la em substituição (art. 159, §§3º e 4º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos
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