Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 73 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros empresariais, assinale a opção correta.
- AÉ suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no desempenho da preposição.
- BCaso crie o chamado caixa dois, falsificando a escrituração do empresário preponente, o contabilista responderá subsidiariamente ao empresário pelas consequências de tal conduta.
- CSão livros empresariais todos os exigidos do empresário por força das legislações empresarial, trabalhista, fiscal e previdenciária.
- DA empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial será necessariamente a firma seguida da sigla EIRELI.
- EEm observância ao princípio da veracidade, o nome do sócio que falecer não pode ser conservado na firma social.
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Comentário de cada alternativa
O preposto só pode fazer-se substituir com autorização escrita do preponente (art. 1.169, CC). Sem ela, responde pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações que ele contrair.
Pegadinha: Troca autorização escrita por verbal.Falsificar a escrituração é ato doloso. Nesse caso, o contabilista responde solidariamente com o preponente perante terceiros (art. 1.177, parágrafo único, CC), e não subsidiariamente.
Pegadinha: Troca responsabilidade solidária por subsidiária.Livros empresariais são os exigidos pela legislação empresarial, como o Diário (art. 1.180, CC). Os livros exigidos pelas leis trabalhista, fiscal e previdenciária são livros fiscais e sociais, de outra natureza.
Mesmo quando existia, a EIRELI podia adotar firma ou denominação seguida de "EIRELI" (antigo art. 980-A, §1º, CC). Hoje ela foi extinta e transformada em sociedade limitada unipessoal (Lei 14.195/2021).
Pegadinha: Usa o "necessariamente" para excluir a denominação.Pelo princípio da veracidade, o nome do sócio que falecer, for excluído ou se retirar não pode ser conservado na firma social (art. 1.165, CC). A firma deve refletir os sócios que efetivamente respondem pela sociedade.
A EIRELI (alternativa D) foi extinta e transformada em sociedade limitada unipessoal pela Lei 14.195/2021; o gabarito (E, art. 1.165 CC) continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Obrigações do Empresário: Registro Público de Empresas, Escrituração e Demonstrações Contábeis
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