Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 72 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Assinale a alternativa correta sobre o processo de recuperação judicial.
- AAs Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão deferir, nos termos da legislação específica, o parcelamento de seus créditos em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional, sendo que as microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 10% (dez por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.
- BA remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento) exclusivamente nos casos de microempresas e de empresas de pequeno porte.
- CRejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor ou pelos credores e não preenchidos os requisitos estabelecidos no § 1o, do artigo 58, da Lei no 11.101/2005, o juiz convolará a recuperação judicial em falência e em face de tal sentença será cabível agravo de instrumento.
- DA conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição e não implicarão na suspensão dos prazos previstos na Lei no 11.101/2005, sendo que os prazos só poderão ser suspensos em caso de determinação judicial nesse sentido.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 68, parágrafo único, Lei 11.101/2005 garante às ME e EPP prazos de parcelamento 20% superiores aos concedidos às demais empresas, e não 10%.
Pegadinha: Altera o percentual de 20% para 10%.A redução da remuneração do administrador judicial ao limite de 2% vale para ME e EPP e também para o produtor rural que pede recuperação com base no art. 70-A (art. 24, §5º, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: O "exclusivamente" omite a hipótese do produtor rural do art. 70-A.Reproduz o art. 58-A da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020): rejeitado o plano do devedor ou dos credores e ausentes os requisitos do cram down (art. 58, §1º), o juiz convola a recuperação em falência, e dessa sentença cabe agravo de instrumento (parágrafo único), apesar de se tratar de sentença.
O art. 20-A da Lei 11.101/2005 prevê que a conciliação e a mediação não suspendem os prazos, salvo se houver consenso entre as partes em sentido contrário ou determinação judicial; a suspensão não depende só de decisão do juiz.
Pegadinha: Omite a hipótese de suspensão por consenso entre as partes.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.