Questão comentada · Direito Civil
Questão 71 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Confiança S.A., dona de um resort no valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), celebrou com a seguradora Forte S.A um contrato de seguro contra incêndio com cobertura ampla, sem exclusões, sem limite por evento e pela metade do valor real do empreendimento. Seis meses depois, houve um incêndio no imóvel. A perícia constatou que o sinistro foi causado pela atitude descuidada de hóspedes e o prejuízo só não foi maior porque Confiança S.A. usou adequadamente os equipamentos contra incêndio. Os prejuízos totalizam R$ 7.550.000,00 (sete milhões, quinhentos e cinquenta mil reais). Diante de tais fatos,
- AConfiança S.A. não possui direito à indenização securitária porque o valor da garantia não corresponde ao valor do interesse legítimo segurado.
- BConfiança S.A. receberá o valor proporcional dos prejuízos apurados, pois se trata de sinistro parcial.
- Cuma vez paga a indenização securitária, Confiança S.A. poderá sub-rogar-se nos direitos e ações contra os hóspedes.
- DConfiança S.A. receberá o valor total dos prejuízos calculados, pois o valor dos danos não ultrapassa o valor da garantia prometida.
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Comentário de cada alternativa
Segurar o bem por valor inferior ao do interesse (infrasseguro) é válido e não retira o direito à indenização. Na data da prova, a consequência era só a redução proporcional no sinistro parcial (art. 783 CC); vedada era a garantia superior ao interesse (art. 778 CC). Esses artigos foram revogados pela Lei 15.040/2024, que também admite o infrasseguro.
Pegadinha: Confunde a vedação ao sobresseguro com o infrasseguro, que é permitido.Na data da prova vigorava o art. 783 do CC: salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha acarreta redução proporcional da indenização no sinistro parcial. Como o resort foi segurado pela metade do valor, a indenização seria metade dos R$ 7,55 milhões. Os danos decorrentes do combate ao incêndio também estavam cobertos (art. 779 CC). Atenção: esses artigos foram revogados pela Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025, que inverteu a regra: hoje, no sinistro parcial, não há rateio por infrasseguro, salvo disposição em contrário.
Paga a indenização, quem se sub-roga nos direitos e ações contra o causador do dano é a seguradora, nos limites do valor pago, e não o segurado. Na data da prova, a regra estava no art. 786 do CC, hoje revogado. A Lei 15.040/2024 passou a reger o tema e mantém a sub-rogação em favor da seguradora.
Pegadinha: Inverte o titular da sub-rogação.Pelo direito da época, o prejuízo inferior à garantia não afastava a regra proporcional do art. 783 do CC: com infrasseguro e sinistro parcial, a indenização era reduzida na proporção entre o valor segurado e o valor real do bem. Hoje esse artigo está revogado, e a Lei 15.040/2024 afasta o rateio no sinistro parcial, salvo disposição em contrário. Pela regra atual, esta alternativa tenderia a ser a correta.
Pegadinha: Ignora o rateio proporcional do infrasseguro, que era a regra supletiva na data da prova.O gabarito aplica a regra de rateio do art. 783 do Código Civil, revogado pela Lei 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro), em vigor desde dezembro de 2025. Hoje o seguro por valor inferior ao do interesse segue a lei nova; o gabarito vale só para o direito da época da prova.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Seguro (Lei 15.040/2024), Fiança, Jogo e Aposta, Constituição de Renda, Transação e Compromisso
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