Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 70 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Com relação à sociedade anônima,
- Aos acionistas respondem solidariamente pela avaliação do valor dos bens conferidos ao capital social da companhia.
- Bdeve ser constituída por pelo menos duas pessoas e manter um quadro acionário de, no mínimo, dois acionistas.
- Cé vedada a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural.
- Dé facultado aos acionistas que representem 10% (dez por cento) ou mais do capital social votante requerer a realização de eleição dos conselheiros por voto múltiplo.
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Comentário de cada alternativa
Pela avaliação dos bens conferidos ao capital respondem perante a companhia, acionistas e terceiros os avaliadores e o subscritor (art. 8º, §6º, Lei 6.404/1976), e não os acionistas em geral solidariamente.
Pegadinha: Atribui aos acionistas em geral responsabilidade que é dos avaliadores e do subscritor.Embora a constituição exija, em regra, ao menos duas pessoas (art. 80, I, Lei 6.404/1976), a lei admite a subsidiária integral com um único acionista (art. 251) e a unipessoalidade temporária até a assembleia seguinte (art. 206, I, "d"); não há exigência de manter sempre dois acionistas.
Pegadinha: Generaliza a pluralidade mínima, ignorando subsidiária integral e unipessoalidade temporária.Desde a Lei 14.195/2021, é admitida a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com voto plural, limitado a 10 votos por ação, observados os requisitos do art. 110-A da Lei 6.404/1976.
Pegadinha: Reproduz a vedação anterior à Lei 14.195/2021.Conforme o art. 141, caput, Lei 6.404/1976, acionistas que representem no mínimo 10% do capital social com direito a voto podem requerer a adoção do voto múltiplo na eleição dos conselheiros, ainda que não previsto no estatuto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos
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