Questão comentada · Direito Civil

Questão 69 — TJ-SP 2023 · VUNESP

Direito CivilVUNESP2023Magistratura estadual

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

  1. AMesmo com a comprovação da existência de grupo econômico, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
  2. BConstitui desvio de finalidade a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
  3. CDe acordo com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
  4. DDe acordo com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as sociedades coligadas só responderão em caso de dolo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 50, §4º, CC (Lei 13.874/2019) dispõe que a mera existência de grupo econômico sem os requisitos do caput não autoriza a desconsideração; exige-se abuso da personalidade por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como reafirmado no Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ.

art. 50, §4º, CCTema 1.210
B
Errada

O art. 50, §5º, CC estabelece que não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Pegadinha: Transforma em desvio de finalidade aquilo que o §5º expressamente exclui.
art. 50, §5º, CC
C
Errada

Pelo art. 28, §2º, CDC, as sociedades integrantes de grupos societários e as controladas respondem subsidiariamente; a responsabilidade solidária é das sociedades consorciadas (§3º).

Pegadinha: Troca responsabilidade subsidiária por solidária.
art. 28, §§2º e 3º, CDC
D
Errada

As sociedades coligadas só respondem por culpa (art. 28, §4º, CDC), e não apenas em caso de dolo.

Pegadinha: Troca "culpa" por "dolo", tornando a regra mais restritiva.
art. 28, §4º, CDC

Para aprofundar

Tema 1.210 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica

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