Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 74 — TJ-SP 2023 · VUNESP
A Sociedade Anônima de Futebol
- Apode ter como objeto social, dentre outros, a exploração econômica de ativos, inclusive imobiliários, sobre os quais detenha direitos.
- Bé constituída pela transferência definitiva de todo o patrimônio de um clube ou pessoa jurídica preexistente.
- Cresponde por todas as obrigações do clube ou pessoa jurídica original que a constituiu.
- Dtem a faculdade de instituir Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE) em convênio com instituição pública de ensino.
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Comentário de cada alternativa
O art. 1º, §2º, da Lei 14.193/2021 permite que o objeto social da SAF compreenda, entre outras atividades, a exploração econômica de ativos, inclusive imobiliários, sobre os quais detenha direitos.
A SAF pode ser constituída pela transformação do clube ou pessoa jurídica original, pela cisão do departamento de futebol com transferência do patrimônio relacionado à atividade futebolística, ou por iniciativa de pessoa natural, jurídica ou fundo de investimento (art. 2º, Lei 14.193/2021); não se exige a transferência de todo o patrimônio.
Pegadinha: O "todo o patrimônio" ignora que a cisão transfere apenas os ativos ligados ao futebol.A SAF não responde pelas obrigações do clube ou pessoa jurídica original anteriores ou posteriores à sua constituição, salvo quanto às atividades específicas do seu objeto social (art. 9º, Lei 14.193/2021).
Pegadinha: O "todas as obrigações" contraria a limitação de responsabilidade do art. 9º.A instituição do Programa de Desenvolvimento Educacional e Social é dever da SAF, não faculdade: o art. 28 da Lei 14.193/2021 dispõe que ela "deverá" instituir o PDE, em convênio com instituição pública de ensino.
Pegadinha: Troca o dever ("deverá") por faculdade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima I: Características, Constituição, Capital Social, Ações e Valores Mobiliários
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