Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 78 — TJ-GO 2015 · FCC
Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial de empresas, considere: I. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspendem o prazo prescricional das ações e execuções em face do devedor, mas obstam ao prosseguimento das ações já ajuizadas contra ele. II. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. III. O ato judicial que decreta a falência de sociedade acarreta a falência dos seus sócios, mesmo os de responsabilidade limitada. IV. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do domicílio do maior credor do devedor. V. O plano de recuperação deve ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. Está correto APENAS o que se afirma em
- AII e V.
- BIII e IV.
- CI e IV.
- DI e V.
- EII e III.
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Análise das assertivas
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação suspende o curso da prescrição e das ações e execuções contra o devedor (art. 6º, Lei 11.101/2005). A Lei 14.112/2020 manteve essa regra no inciso I. As ações que demandam quantia ilíquida prosseguem no juízo de origem (§1º).
Literalidade do art. 5º, II, da Lei 11.101/2005: não são exigíveis do devedor as despesas dos credores para tomar parte na recuperação ou na falência, salvo as custas judiciais de litígio com o devedor.
A falência da sociedade só acarreta a dos sócios ilimitadamente responsáveis (art. 81, Lei 11.101/2005). Os sócios de responsabilidade limitada não são atingidos, salvo eventual responsabilização pessoal apurada em ação própria (art. 82).
O juízo competente é o do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa sediada fora do Brasil (art. 3º, Lei 11.101/2005), e não o do domicílio do maior credor.
Literalidade do art. 53 da Lei 11.101/2005: o plano é apresentado no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que defere o processamento, sob pena de convolação em falência (art. 73, II).
Comentário de cada alternativa
Correta: II e V são verdadeiras. Ver assertivas.
Errada: III e IV são falsas. Ver assertivas III e IV.
Errada: I e IV são falsas. Ver assertivas I e IV.
Errada: a I é falsa, pois a prescrição fica suspensa. Ver assertiva I.
Errada: a III é falsa, pois sócios de responsabilidade limitada não falem com a sociedade. Ver assertiva III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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