Questão comentada · Direito Tributário
Questão 79 — TJ-GO 2015 · FCC
Sobre o ITBI é correto afirmar que
- Anão incide sobre a promessa de compra e venda de bem imóvel.
- Bincide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
- Cnão incide sobre a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso.
- Dé um imposto de competência municipal e do Distrito Federal, sendo devido ao Município do domicílio do comprador, titular da respectiva capacidade contributiva.
- Enão incide sobre a cessão de direitos reais de garantia sobre o bem imóvel.
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Comentário de cada alternativa
Para a banca, a afirmação é falsa porque o art. 156, II, da CF inclui no ITBI a transmissão de direitos reais sobre imóveis, e o compromisso irretratável registrado gera direito real do promitente comprador (art. 1.225, VII, CC). Há forte divergência, porém: segundo jurisprudência do STF, o fato gerador do ITBI só ocorre com o registro da transferência da propriedade. Ver a nota de controvérsia da questão.
Pegadinha: Usa uma tese debatida para tornar a alternativa disputável.O ITBI incide sobre transmissões inter vivos por ato oneroso (art. 156, II, CF). A expressão "a qualquer título" abrangeria doações e a transmissão causa mortis, que são fatos geradores do ITCMD estadual (art. 155, I).
Pegadinha: Omite o requisito da onerosidade e mistura ITBI com ITCMD.O art. 156, II, da CF inclui expressamente no campo do ITBI a "cessão de direitos a sua aquisição", por ato inter vivos e oneroso.
O ITBI é de competência municipal e do DF, mas é devido ao Município da situação do bem (art. 156, §2º, II, CF), e não ao do domicílio do comprador.
Pegadinha: Troca o local do imóvel pelo domicílio do adquirente.O art. 156, II, da CF tributa a transmissão de direitos reais sobre imóveis, "exceto os de garantia" (hipoteca, anticrese). Por isso, o ITBI não incide sobre a cessão de direitos reais de garantia.
Corrente oposta
Segundo jurisprudência do STF, o ITBI só incide com a transferência efetiva da propriedade, mediante registro. Por essa leitura, o imposto não incide sobre a promessa de compra e venda, e a alternativa A também estaria correta.
O STF consolidou o entendimento de que o fato gerador do ITBI só ocorre com o registro da transferência da propriedade. Isso reforça a tese de que a promessa de compra e venda não gera ITBI. A alternativa E continua correta, mas a A ficou ainda mais defensável hoje.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI
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