Questão comentada · Direito Tributário
Questão 80 — TJ-GO 2015 · FCC
A atribuição ao sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente
- Apode acontecer, nos termos da lei, na hipótese em que o empregador faz a retenção na fonte do IRPF de seu empregado.
- Bé inadmissível, uma vez que a obrigação tributária surge apenas após a ocorrência do fato gerador.
- Cpode acontecer, nos termos da lei, na hipótese de recolhimento antecipado de ICMS pelo fabricante de veículos automotores relativamente à futura revenda dos mesmos pelas concessionárias.
- Dtrata-se da substituição tributária para trás, cujo fundamento é previsto expressamente na Constituição da República.
- Epode acontecer, nos termos da lei, quando o tomador do serviço faz a retenção na fonte do ISSQN devido pelo prestador do serviço por ocasião do pagamento pelo serviço prestado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na retenção do IRPF pelo empregador, o fato gerador (aquisição de renda) ocorre no momento do pagamento, e não depois. É responsabilidade por retenção na fonte (art. 45, parágrafo único, CTN), e não substituição tributária para frente.
Pegadinha: Confunde retenção na fonte de fato gerador simultâneo com substituição progressiva.O art. 150, §7º, da CF, incluído pela EC 3/1993, admite expressamente que a lei atribua ao sujeito passivo a responsabilidade por imposto cujo fato gerador deva ocorrer depois. É assegurada a restituição se o fato gerador presumido não se realizar.
Este é o exemplo clássico da substituição tributária para frente (art. 150, §7º, CF; LC 87/1996): a montadora recolhe antecipadamente o ICMS da futura revenda pelas concessionárias.
O caso descrito é o da substituição tributária para frente (progressiva), prevista no art. 150, §7º, da CF. A substituição para trás, ou diferimento, adia o recolhimento para etapa posterior e não antecipa imposto de fato gerador futuro.
Pegadinha: Troca "para frente" por "para trás".Na retenção do ISS pelo tomador, o fato gerador (prestação do serviço) já ocorreu quando o tomador paga e retém. É responsabilidade tributária por retenção (art. 6º, LC 116/2003), e não antecipação de fato gerador futuro.
Pegadinha: Confunde retenção na fonte com substituição para frente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.