Questão comentada · Direito Tributário
Questão 82 — TJ-GO 2015 · FCC
Estando o crédito tributário objeto de execução fiscal prescrito, é correto afirmar que
- Aestando em curso a execução fiscal, somente se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente.
- Bsomente poderá ser reconhecida a prescrição pelo juiz se a parte a arguir em sede de Embargos à Execução.
- Cse o crédito já é objeto de execução fiscal não poderá mais ser extinto pela prescrição, pois esta é a perda do direito de cobrar o crédito tributário.
- Dpode ser reconhecida de ofício de pelo juiz, extinguindo-se a execução fiscal.
- Edepende de prévia oitiva da Fazenda Pública, após prévia e necessária provocação do executado.
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Comentário de cada alternativa
Na execução fiscal, pode ser reconhecida tanto a prescrição ocorrida antes do ajuizamento (Súmula 409 STJ) quanto a intercorrente (art. 40, §4º, LEF).
Pegadinha: Restringe à intercorrente, com o advérbio "somente", o que vale também para a prescrição originária.A prescrição é matéria de ordem pública. Pode ser reconhecida de ofício (Súmula 409 STJ) ou alegada por exceção de pré-executividade, quando não exigir dilação probatória (Temas 104 e 262 dos Repetitivos do STJ). Os embargos não são a única via.
A prescrição é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e atinge o próprio crédito, não apenas a ação. O ajuizamento da execução não a impede; o despacho que ordena a citação apenas a interrompe (art. 174, parágrafo único, I, CTN).
A prescrição ocorrida antes da propositura da execução fiscal pode ser decretada de ofício pelo juiz, com extinção da execução (Súmula 409 STJ; Tema 134 dos Repetitivos do STJ). Para a intercorrente, a decretação de ofício depende de prévia oitiva da Fazenda (art. 40, §4º, LEF).
O reconhecimento não depende de provocação do executado, pois a prescrição é cognoscível de ofício (Súmula 409 STJ). A oitiva prévia da Fazenda é exigida na prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF). Hoje também decorre da vedação à decisão-surpresa (arts. 10 e 487, parágrafo único, CPC/2015), mas isso não transforma a provocação do executado em requisito.
Pegadinha: Acrescenta como requisito a provocação do executado.Para aprofundar
Súmula 409 do STJTema 104 do STJTema 134 do STJTema 262 do STJ
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