Súmulas do STJ
Súmula 409 do STJ
Enunciado
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XVI · Questão 28Direito Tributário
- TJ-GO 2015 — FCC · Questão 82Direito Tributário
- TJ-PI 2015 — FCC · Questão 82Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.