Questão comentada · Direito Tributário

Questão 28 — OAB XVI

Direito TributárioFGV2015OAB

Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,

  1. Apoderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública.
  2. Bpoderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública e a contribuinte.
  3. Cpoderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.
  4. Dsó poderá decretar a prescrição se esta vier a ser suscitada pela contribuinte.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A prévia oitiva da Fazenda é exigida para a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), e não para a prescrição ocorrida antes do ajuizamento, que pode ser decretada de ofício (Súmula 409 STJ).

Pegadinha: Aplica à prescrição originária o requisito da intercorrente.
art. 40, §4º, Lei 6.830/1980Súmula 409 STJ
B
Errada

Nem a LEF nem a jurisprudência exigem ouvir a Fazenda e o contribuinte antes de reconhecer a prescrição anterior ao ajuizamento; ela pode ser decretada de ofício (Súmula 409 STJ).

Súmula 409 STJ
C
Correta

Entre a constituição do crédito (notificação em 2007, sem impugnação) e o ajuizamento (2014) passaram mais de cinco anos (art. 174, CTN), e essa prescrição anterior à propositura pode ser decretada de ofício (Súmula 409 STJ; Tema 134 dos Repetitivos do STJ). A oitiva prévia da Fazenda do art. 40, §4º, LEF vale só para a prescrição intercorrente, o que não é o caso.

art. 174, CTNSúmula 409 STJTema 134art. 40, §4º, Lei 6.830/1980
D
Errada

A prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, CTN) e é matéria de ordem pública, que o juiz pode reconhecer de ofício (Súmula 409 STJ); não depende de alegação do contribuinte.

art. 156, V, CTNSúmula 409 STJ
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina sustenta que, com os arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, o juiz deve ouvir previamente a Fazenda antes de decretar a prescrição, para evitar decisão surpresa.

Atualização

O CPC/2015 passou a exigir, em regra, oportunidade de manifestação antes do reconhecimento da prescrição (arts. 10 e 487, parágrafo único), mas ressalva a improcedência liminar (art. 332, §1º); a Súmula 409 STJ segue vigente e o gabarito continua defensável em out/2026.

Para aprofundar

Súmula 409 do STJTema 134 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias

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