Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — OAB XVI
Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplicação de penalidade de suspensão de 5 (cinco) dias.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- ACarlos procedeu de forma desidiosa e, por essa razão, a penalidade aplicável seria a de advertência, não a de suspensão.
- BA infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão, razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada.
- CCaso haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- DA penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, caso ele não cometa, nesse período, nova infração disciplinar.
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Comentário de cada alternativa
A conduta não é desídia (art. 117, XV), mas utilizar pessoal da repartição em atividades particulares (art. 117, XVI, Lei 8.112/1990); ambas são punidas com demissão (art. 132, XIII), e não com advertência.
É proibido ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares (art. 117, XVI, Lei 8.112/1990), e essa infração é punida com demissão (art. 132, XIII). Como a pena é vinculada, a suspensão aplicada é insubsistente.
O art. 130, §2º, da Lei 8.112/1990 permite converter a suspensão em multa de 50% por dia, mas isso pressupõe suspensão validamente aplicada; no caso, a pena cabível é a demissão, e a suspensão não subsiste.
Pegadinha: Apresenta uma regra verdadeira em tese que não se aplica ao caso, pois a pena correta é outra.O cancelamento do registro da suspensão ocorre após 5 anos de efetivo exercício sem nova infração; o prazo de 3 anos é o da advertência (art. 131, Lei 8.112/1990).
Pegadinha: Troca o prazo da suspensão (5 anos) pelo da advertência (3 anos).Resolva esta e milhares de outras questões
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