Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — OAB XVI
O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária “F”, vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- AA sociedade empresária “F” pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.
- BA outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
- CA lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F” direito à indenização por perdas e danos.
- DA lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.
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Comentário de cada alternativa
A regra é a inversa: a outorga de concessão não tem caráter de exclusividade (art. 16, Lei 8.987/1995), de modo que a concessionária não pode impedir a nova licitação.
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato do art. 5º (art. 16, Lei 8.987/1995). Por isso, o Estado pode licitar o serviço executivo no mesmo trecho.
A lei não atribui exclusividade à concessão (art. 16, Lei 8.987/1995); a nova licitação não viola direito da concessionária "F".
A lei admite exclusividade quando há inviabilidade técnica ou econômica (art. 16), e a concessionária não pode rescindir o contrato unilateralmente por notificação: a rescisão por sua iniciativa exige ação judicial (art. 39, Lei 8.987/1995).
Pegadinha: Ignora a exceção do art. 16 e inventa rescisão extrajudicial pela concessionária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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