Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XVI
O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), custeados com recursos transferidos pela União, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.
- AO Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra pública estadual, devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.
- BO Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado.
- CO Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de irregularidades, a imediata sustação da execução do contrato impugnado.
- DO Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
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Comentário de cada alternativa
Embora a obra seja estadual, o aditivo é custeado com recursos repassados pela União mediante convênio, e a fiscalização desses recursos compete ao TCU (art. 71, VI, CF).
Pegadinha: Atenta à natureza estadual da obra e ignora a origem federal dos recursos.O TCU é competente para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados por convênio a Estado (art. 71, VI, CF); não precisa remeter o caso ao TCE.
O TCU é competente, mas, em se tratando de contrato, a sustação é adotada diretamente pelo Congresso Nacional (art. 71, §1º, CF); o Tribunal só decide a respeito se o Congresso ou o Executivo não agirem em 90 dias (art. 71, §2º).
Pegadinha: Atribui ao TCU a sustação imediata de contrato, que a CF reserva ao Congresso.Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio a Estado (art. 71, VI, CF) e, verificada ilegalidade, assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, IX). A sustação direta, por ele, cabe para atos (art. 71, X), não para contratos.
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