Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 32 — OAB XVI

Direito AdministrativoFGV2015OAB

Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar”, que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.
  2. BNão é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade-fim da Administração.
  3. CA contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.
  4. DNão é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Atividades materiais e instrumentais de fiscalização, como instalar e operar radares, podem ser contratadas com particulares. Já a aplicação de multas e o julgamento de recursos são manifestações do poder de polícia sancionador, indelegáveis a empresa privada; nem o Tema 532 da Repercussão Geral do STF, que admite delegação por lei a estatais com capital majoritariamente público, alcança uma sociedade empresária privada contratada.

Tema 532art. 280, §4º, CTBciclo do poder de polícia (consentimento, fiscalização, ordem e sanção)
B
Errada

Nem tudo é indelegável: atos materiais de apoio à fiscalização, como a instalação e operação de equipamentos eletrônicos, podem ser terceirizados; o que não se transfere é o poder decisório e sancionador.

Pegadinha: Generaliza a vedação com "qualquer dessas atividades".
ciclo do poder de polícia
C
Errada

A contratação não é válida em sua integralidade: aplicar multas e julgar recursos é indelegável a particular, independentemente de ganho de eficiência.

indelegabilidade do poder de polícia sancionador a particulares
D
Errada

A alternativa inverte a lógica: a instalação e gestão dos radares (atividade material) é delegável, enquanto o julgamento de multas e recursos (poder decisório) não é.

Pegadinha: Inverte o que é delegável e o que não é.
ciclo do poder de polícia
Atualização

Depois da prova, o STF fixou o Tema 532 da Repercussão Geral, admitindo a delegação do poder de polícia, por lei, a estatais com capital majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público próprio do Estado; como a contratada é empresa privada, o gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Tema 532 do STF

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares

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