Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 95 — PFN 2023 · CEBRASPE
Quanto às hipóteses de contratação direta, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
- AO rol de hipóteses legais de dispensa de licitação é exemplificativo, ao passo que o das hipóteses legais de inexigibilidade é taxativo.
- BEm hipótese de inexigibilidade, a competição é possível, entretanto razões de tomo levaram o legislador a admitir a contratação direta, ao passo que, na dispensa de licitação, há inviabilidade de competição.
- CA contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização pode ser feita por inexigibilidade de licitação, enquanto a aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras pode-se dar por dispensa de licitação.
- DA dispensa de licitação é admitida para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização, ao passo que a inexigibilidade poderá ser utilizada nas hipóteses de contratação por baixo valor, que deverá obedecer a critério isonômico de contratação.
- EA dispensa de licitação pode ser utilizada para aquisição de material de fornecedor exclusivo, e a inexigibilidade aplica-se à contratação de profissional do setor artístico.
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Comentário de cada alternativa
É o inverso: o rol de dispensa (art. 75 da Lei 14.133/2021) é taxativo, enquanto o de inexigibilidade é exemplificativo (art. 74, "em especial"), porque basta a inviabilidade de competição.
Pegadinha: Inverte qual rol é taxativo e qual é exemplificativo.Os conceitos estão trocados. Na inexigibilidade, a competição é inviável (art. 74); na dispensa, a competição seria possível, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de interesse público (art. 75).
Pegadinha: Troca as definições de dispensa e inexigibilidade.Os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissional de notória especialização, são hipótese de inexigibilidade (art. 74, III, Lei 14.133/2021). Já a aquisição de medicamentos para doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde é hipótese de dispensa (art. 75, IV, m).
As hipóteses estão trocadas: notória especialização é caso de inexigibilidade (art. 74, III), e a contratação por baixo valor é caso de dispensa (art. 75, I e II).
Pegadinha: Inverte as hipóteses de dispensa e inexigibilidade.A compra de fornecedor exclusivo é hipótese de inexigibilidade (art. 74, I), e não de dispensa. A segunda parte, sobre o profissional do setor artístico, está correta (art. 74, II).
Pegadinha: Mistura uma parte errada com outra correta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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