Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 94 — PFN 2023 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2023Advocacia pública

Um ônibus de empresa concessionária de transporte público de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do limite permitido de velocidade, quando foi abalroado por veículo particular que trafegava em altíssima velocidade. Em decorrência da batida, o motorista perdeu o controle da direção do ônibus, que foi lançado para a calçada, atingiu um pedestre, que estava no ponto de ônibus, e derrubou o muro de uma casa vizinha. Diversos passageiros do ônibus ficaram feridos. O pedestre atingido pelo ônibus morreu imediatamente, antes da chegada do socorro. Nessa situação hipotética, a responsabilidade da concessionária de serviço público é

  1. Asubjetiva, no que tange à morte do pedestre, e objetiva, no que tange aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
  2. Bsubjetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
  3. Cobjetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e subjetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
  4. Dsubjetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e objetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
  5. Eobjetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O pedestre é terceiro não usuário. Pelo Tema 130 da Repercussão Geral do STF, a responsabilidade da prestadora de serviço público é objetiva também perante ele (art. 37, §6º, CF), e não subjetiva.

Pegadinha: Supõe que o não usuário (pedestre) só tenha direito à responsabilidade subjetiva.
art. 37, §6º, CFTema 130
B
Errada

Nenhuma das vítimas se sujeita a responsabilidade subjetiva: o art. 37, §6º, da CF impõe responsabilidade objetiva à concessionária perante usuários (passageiros) e não usuários (pedestre e dono do muro), conforme o Tema 130 da Repercussão Geral do STF.

art. 37, §6º, CFTema 130
C
Errada

O proprietário do muro também é terceiro não usuário, e a responsabilidade perante ele igualmente é objetiva (art. 37, §6º, CF; Tema 130 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Trata de forma diferente dois não usuários (pedestre e dono do muro).
art. 37, §6º, CFTema 130
D
Errada

Perante os passageiros, a responsabilidade é objetiva, tanto pelo art. 37, §6º, da CF quanto pelo contrato de transporte (art. 734, CC). Perante o pedestre, também é objetiva (Tema 130 da Repercussão Geral do STF).

art. 37, §6º, CFart. 734, CC
E
Correta

A concessionária responde objetivamente perante usuários e não usuários (art. 37, §6º, CF; Tema 130 da Repercussão Geral do STF). Quanto aos passageiros, a culpa do motorista do carro não afasta seu dever de indenizar: é fortuito interno do transporte, e cabe ação regressiva contra o terceiro (Súmula 187 do STF; art. 735, CC). A conduta do terceiro poderia ser discutida como excludente do nexo causal em relação aos não usuários, mas isso não muda a natureza objetiva da responsabilidade, que é o que a questão pergunta.

art. 37, §6º, CFTema 130Súmula 187 STFart. 735, CC

Para aprofundar

Súmula 187 do STFTema 130 do STF

Art. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado

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