Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — PFN 2023 · CEBRASPE
Determinada empresa do setor de construção civil participou de licitação, na modalidade concorrência, com critério de julgamento técnica e preço, para revitalização da fachada de um edifício público, tendo indicado, para fins de pontuação por capacitação técnico-profissional, o engenheiro Túlio, seu empregado, que possuía ampla experiência na área objeto da licitação, além de especialização, mestrado e doutorado em engenharia civil. A empresa venceu a licitação e, após o início das obras, despediu Túlio, por entender que era muito dispendioso manter um profissional com tal gabarito em seu quadro de empregados. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- ANão houve nenhuma ilegalidade na dispensa de Túlio, então a execução do contrato poderá seguir normalmente, pois foi a empresa que venceu a licitação, e não o empregado.
- BTúlio tem direito à estabilidade no prazo da relação contratual entre a empresa e a administração pública, razão pela qual poderá pleitear judicialmente sua reintegração à empresa.
- CCaso a dispensa de Túlio tenha sido injustificada, a empresa classificada na segunda colocação do certame licitatório deverá assumir o contrato e finalizar a execução do serviço.
- DTúlio deverá participar da execução da reforma, sendo admitida a sua substituição somente por profissional de experiência equivalente ou superior, condicionada à aprovação pela administração pública.
- ETúlio não poderia ter sido dispensado antes do término do contrato, pois a capacitação técnico-profissional apresentada é intuitu personae.
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Comentário de cada alternativa
O art. 67, §6º, da Lei 14.133/2021 obriga os profissionais indicados para a capacitação técnico-profissional a participar da obra ou serviço. Dispensar Túlio sem substituto aprovado compromete a execução regular do contrato.
Pegadinha: Ignora o vínculo entre a pontuação técnica e a execução do contrato.A lei de licitações não cria estabilidade para o empregado indicado. A obrigação é da contratada perante a Administração, e o tema trabalhista não gera direito à reintegração.
Pegadinha: Cria uma estabilidade inexistente.A lei não prevê a assunção automática do contrato pela segunda colocada. A solução é substituir o profissional por outro de experiência equivalente ou superior, com aprovação da Administração, e, se descumprida, aplicar sanções ou extinguir o contrato.
Reproduz o art. 67, §6º, da Lei 14.133/2021: os profissionais indicados devem participar da obra ou serviço, e a substituição só é admitida por profissional de experiência equivalente ou superior, aprovada pela Administração.
A indicação não é intuitu personae a ponto de impedir qualquer substituição: a lei admite trocar o profissional por outro de experiência equivalente ou superior, com aprovação da Administração (art. 67, §6º).
Pegadinha: Absolutiza o caráter pessoal da indicação, ignorando que a substituição é possível.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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