Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 92 — PFN 2023 · CEBRASPE
Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento
- Aadministrativo prévio à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços e contém informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
- Bfacultativo que pode ser utilizado pelas agências reguladoras ou pela sociedade em geral previamente à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.
- Cadministrativo que viabiliza a democracia participativa, na medida em que a agência reguladora, ad referendum da sociedade, implanta medidas de sustentabilidade ambiental para os agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.
- Ddestinado a avaliar o impacto de atos normativos editados pelas agências reguladoras após o período de um ano da sua publicação.
- Etécnico em que órgãos e entidades específicos são convidados a apresentar pareceres e laudos, sem a utilização de mecanismos de participação social.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 6º da Lei 13.848/2019: a edição e a alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários serão precedidas de AIR, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
A AIR é obrigatória ("serão precedidas", art. 6º, Lei 13.848/2019), salvo hipóteses previstas em regulamento, e é feita pela própria agência, e não pela sociedade.
Pegadinha: Troca "obrigatória" por "facultativa".A AIR é um estudo técnico prévio sobre os efeitos de uma norma. Não é mecanismo de implantação de medidas ambientais "ad referendum da sociedade"; a participação social se dá por consultas e audiências públicas (arts. 9º e 10).
A AIR é ex ante, ou seja, prévia à edição do ato. A avaliação posterior dos efeitos de normas já vigentes é a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), que é outro instrumento.
Pegadinha: Confunde AIR (prévia) com avaliação ex post.A AIR não se resume a pareceres de órgãos convidados nem exclui a participação social. A Lei 13.848/2019 prevê consulta pública sobre minutas de atos normativos (art. 9º), e o relatório de AIR integra esse processo.
Pegadinha: Exclui indevidamente a participação social.Resolva esta e milhares de outras questões
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