Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 91 — PFN 2023 · CEBRASPE
Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento. Passados dez anos, um hospital público foi construído na região, e um grande número de pessoas e veículos começou a circular no local, de forma que a atividade da banca de jornal passou a dificultar a passagem de pedestres e o trânsito local de veículos. Nessa situação hipotética, é correto que a administração pública
- Ainvalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.
- Bmantenha a banca de jornal no local onde ela se encontra, haja vista o direito adquirido do proprietário decorrente do lapso temporal transcorrido.
- Crevogue a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.
- Dinvalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, em virtude da ilegalidade superveniente do ato.
- Econvalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, dada a nova situação consolidada com a construção do hospital público.
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Comentário de cada alternativa
Invalidação (anulação) é a retirada do ato por ilegalidade, e não por conveniência e oportunidade. O ato aqui era legal; ele apenas se tornou inconveniente.
Pegadinha: Associa a anulação a um motivo de mérito, que é próprio da revogação.A permissão de uso de bem público é ato unilateral, discricionário e precário, que não gera direito adquirido à permanência, por mais tempo que tenha passado. O interesse público na circulação prevalece.
Pegadinha: Supõe que o decurso do tempo gere direito adquirido sobre ato precário.A permissão foi concedida regularmente, mas a mudança dos fatos (o hospital e o aumento do fluxo) tornou-a inconveniente ao interesse público. A forma de retirada é a revogação, por motivo de mérito, com efeitos ex nunc, o que a precariedade da permissão de uso permite (art. 53 da Lei 9.784/1999; Súmula 473 do STF).
Não houve ilegalidade superveniente: nenhuma norma nova tornou o ato ilegal (o que caracterizaria caducidade). O que mudou foi a situação de fato, que torna o ato inconveniente; por isso a hipótese é de revogação, e não de invalidação.
Pegadinha: Usa "ilegalidade superveniente" para um caso de simples inconveniência.Convalidação é o saneamento de ato com vício sanável (art. 55 da Lei 9.784/1999). Aqui não há vício a sanar, e convalidar não resolveria o problema de interesse público.
Pegadinha: Usa a convalidação fora de sua hipótese, que é a de ato com vício.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.