Questão comentada · Direito Econômico
Questão 90 — PFN 2023 · CEBRASPE
O sandbox regulatório
- Apoderá afastar, por prazo indeterminado, a incidência de normas dos órgãos ou das entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental.
- Bé um ambiente regulatório experimental, com condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.
- Cé um ambiente regulatório experimental, com condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização permanente dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.
- Dnão poderá afastar a incidência de normas dos órgãos ou das entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental.
- Eé um ambiente regulatório experimental, com condições especiais simplificadas para que as pessoas físicas ou jurídicas possam receber autorização permanente dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A LC 182/2021 permite afastar normas setoriais no âmbito do sandbox (art. 11), mas sempre de forma temporária, nos limites e pelo prazo definidos pelo regulador; nunca por prazo indeterminado.
Pegadinha: Troca o caráter temporário do sandbox por "prazo indeterminado".Reproduz a definição do art. 2º, II, da LC 182/2021 (Marco Legal das Startups): condições especiais simplificadas para que pessoas jurídicas participantes recebam autorização temporária para desenvolver modelos de negócio inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.
A autorização no sandbox é temporária, e não permanente (art. 2º, II, LC 182/2021): o ambiente é, por natureza, experimental e limitado no tempo.
Pegadinha: Troca "temporária" por "permanente".O art. 11 da LC 182/2021 autoriza expressamente os reguladores a afastar a incidência de suas normas no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental. Essa é justamente a essência do sandbox.
Há dois erros: a lei fala em pessoas jurídicas participantes (não em pessoas físicas) e em autorização temporária (não permanente), conforme o art. 2º, II, da LC 182/2021.
Pegadinha: Inclui pessoas físicas e troca "temporária" por "permanente".Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.