Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 33 — OAB XVI

Direito AdministrativoFGV2015OAB

Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando necessária a interdição da pista e o desvio do fluxo de tráfego até a conclusão das obras de reparo. A exploração da rodovia havia sido concedida, mediante licitação, à sociedade empresária “Traffega”, e esta não foi capaz de lidar com a situação, razão pela qual foi decretada a intervenção na concessão.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. AA intervenção somente pode ser decretada após a conclusão de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.
  2. BA administração do serviço será devolvida à concessionária, cessada a intervenção, se não for extinta a concessão.
  3. CA intervenção decorre da supremacia do interesse público sobre o privado e dispensa a instauração de processo administrativo.
  4. DA intervenção é causa obrigatória de extinção da concessão e assunção do serviço pelo poder concedente.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A intervenção é feita por decreto do poder concedente (art. 32, Lei 8.987/1995), e o processo administrativo com ampla defesa é instaurado depois, em até 30 dias do decreto (art. 33). A defesa não precede a decretação.

art. 32, Lei 8.987/1995art. 33, Lei 8.987/1995
B
Correta

Reproduz o art. 34 da Lei 8.987/1995: cessada a intervenção, se a concessão não for extinta, a administração do serviço volta à concessionária, precedida de prestação de contas do interventor.

art. 34, Lei 8.987/1995
C
Errada

O processo administrativo não é dispensado: deve ser instaurado em 30 dias do decreto e concluído em até 180 dias, sob pena de invalidade da intervenção (art. 33, Lei 8.987/1995).

art. 33, Lei 8.987/1995
D
Errada

A intervenção é medida temporária para assegurar a adequação do serviço e não leva necessariamente à extinção. Pode terminar com a devolução do serviço à concessionária (art. 34) ou, se for o caso, com a caducidade.

art. 32, Lei 8.987/1995art. 34, Lei 8.987/1995

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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