Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 34 — OAB XVI

Direito AdministrativoFGV2015OAB

O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.

Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

  1. ANão é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.
  2. BO antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.
  3. CÉ possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.
  4. DPor se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Bens públicos podem ser alienados: os dominicais, observadas as exigências legais (art. 101, CC), e os de uso comum ou especial, após a desafetação (art. 100, CC).

arts. 100 e 101, CC
B
Errada

A desafetação não exige necessariamente ato formal: pode decorrer de um fato, como o incêndio que inutilizou o prédio e levou à transferência do acervo. Com isso, o bem deixou de ser de uso especial e passou a ser dominical.

Pegadinha: Exige ato formal quando a desafetação já ocorreu por fato.
desafetação por fato naturalart. 99, III, CC
C
Correta

O incêndio e a transferência do acervo retiraram do prédio a destinação pública (desafetação por fato), e ele se tornou bem dominical, que pode ser alienado observadas as exigências da lei (art. 101, CC). Entre essas exigências estão o interesse público justificado, a avaliação, a autorização legislativa e a licitação (hoje, art. 76, I, Lei 14.133/2021).

arts. 99, III, e 101, CCart. 76, I, Lei 14.133/2021
D
Errada

Biblioteca pública é bem de uso especial, afetado a um serviço público (art. 99, II, CC), e não de uso comum; de todo modo, já foi desafetada e hoje é dominical, portanto alienável.

Pegadinha: Confunde livre acesso do público com bem de uso comum do povo.
art. 99, I a III, CC

Para aprofundar

Art. 76 da Lei 14.133 comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Bens Públicos

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