Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 35 — OAB XVI

Direito AmbientalFGV2015OAB

Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. ANão é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi editada até hoje lei complementar exigida pela Constituição para disciplinar a matéria.
  2. BÉ necessário o estudo prévio de impacto ambiental, anterior ao licenciamento ambiental, a ser efetivado pelo município, em razão de o potencial impacto ser de âmbito local.
  3. CÉ necessária a realização de estudo de impacto de vizinhança, desde que o empreendimento esteja compreendido no rol de atividades estabelecidas em lei municipal.
  4. DÉ necessária a realização de estudo de impacto ambiental, o qual não será precedido necessariamente por licenciamento ambiental, uma vez que a atividade não é potencialmente causadora de impacto ambiental.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O estudo de impacto de vizinhança é disciplinado pelo Estatuto da Cidade (arts. 36 a 38, Lei 10.257/2001), que é lei ordinária, e cabe nos empreendimentos definidos em lei municipal; não há lei complementar exigida.

Pegadinha: Inventa a exigência de lei complementar e ignora o Estatuto da Cidade.
arts. 36 a 38, Lei 10.257/2001
B
Errada

O EIA/RIMA só é exigido para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental (art. 225, §1º, IV, CF), o que não se presume para um edifício comercial urbano; o instrumento específico aqui é o EIV.

art. 225, §1º, IV, CFart. 36, Lei 10.257/2001
C
Correta

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana que dependerão de estudo prévio de impacto de vizinhança para obter licenças de construção, ampliação ou funcionamento (art. 36, Lei 10.257/2001). Assim, o EIV será exigido se o edifício comercial constar desse rol, e sua elaboração não substitui o EIA, quando exigível (art. 38).

arts. 36 e 38, Lei 10.257/2001
D
Errada

A alternativa é contraditória: o EIA só é exigido justamente quando a atividade é potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, e integra o próprio licenciamento (art. 225, §1º, IV, CF).

art. 225, §1º, IV, CF

Para aprofundar

Art. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)

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