Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 36 — OAB XVI

Direito AmbientalFGV2015OAB

Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.

  1. AAs áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo.
  2. BCaso Hugo transmita onerosamente a propriedade, o adquirente não tem o dever de recompor a área de Reserva Legal, mesmo que averbada, tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação.
  3. CHugo não pode explorar economicamente a área de Reserva Legal, conduta tipificada como crime pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
  4. DA área compreendida pela Reserva Legal é considerada Unidade de Conservação de Uso Sustentável, admitindo exploração somente se inserida no plano de manejo instituído pelo Poder Público.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

As áreas de Reserva Legal são excluídas da área tributável do ITR (art. 10, §1º, II, "a", Lei 9.393/1996), o que estimula a preservação ambiental e revela a função extrafiscal do tributo. O enunciado cita o Código Florestal, mas a exclusão vem da lei do ITR, em harmonia com o dever de conservar a RL (art. 17, Lei 12.651/2012).

art. 10, §1º, II, a, Lei 9.393/1996art. 17, Lei 12.651/2012
B
Errada

As obrigações do Código Florestal têm natureza real e se transmitem ao sucessor, de qualquer natureza, em caso de transferência do imóvel (art. 2º, §2º, Lei 12.651/2012); são propter rem, e não personalíssimas (Súmula 623 STJ).

Pegadinha: Troca "propter rem" por "personalíssima".
art. 2º, §2º, Lei 12.651/2012Súmula 623 STJ
C
Errada

Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama (art. 17, §1º, Lei 12.651/2012).

Pegadinha: Transforma uma exploração condicionada em proibição absoluta e crime.
art. 17, §1º, Lei 12.651/2012
D
Errada

A Reserva Legal é área de imóvel rural privado com função ambiental (art. 3º, III, Lei 12.651/2012), e não unidade de conservação do SNUC (Lei 9.985/2000); sua exploração depende de manejo sustentável aprovado pelo Sisnama (art. 17, §1º), e não de plano de manejo de UC.

Pegadinha: Confunde Reserva Legal com Unidade de Conservação de Uso Sustentável.
arts. 3º, III, e 17, §1º, Lei 12.651/2012

Para aprofundar

Súmula 623 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal

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