Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 85 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2018Magistratura estadual

Com base no Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 —, assinale a opção correta.

  1. APara que uma área protegida seja considerada área de preservação permanente é necessário que ela seja totalmente coberta de vegetação nativa e que esteja localizada no interior de uma propriedade ou de uma posse rural.
  2. BA exploração econômica de recursos naturais em área de reserva legal é expressamente proibida.
  3. COs projetos de reforma agrária não estão contemplados no conceito de pequena propriedade rural familiar, caracterizada pela exploração da terra mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar.
  4. DTodo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter área correspondente a 80% da extensão total do imóvel, com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.
  5. EUma área coberta de florestas e que exerce a função de proteger várzeas pode ser considerada de preservação permanente se declarada de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a APP é área protegida coberta ou não por vegetação nativa (art. 3º, II, da Lei 12.651/2012) e existe tanto em zonas rurais quanto urbanas (art. 4º).

Pegadinha: Exige cobertura vegetal total e localização rural, que a lei dispensa.
art. 3º, II, Lei 12.651/2012art. 4º, Lei 12.651/2012
B
Errada

Errada: admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente (art. 17, §1º, e art. 20 da Lei 12.651/2012).

art. 17, §1º, Lei 12.651/2012art. 20, Lei 12.651/2012
C
Errada

Errada: o conceito de pequena propriedade ou posse rural familiar inclui expressamente os assentamentos e projetos de reforma agrária (art. 3º, V, da Lei 12.651/2012).

art. 3º, V, Lei 12.651/2012
D
Errada

Errada: na Amazônia Legal, o percentual de Reserva Legal é de 80% em área de florestas, 35% em cerrado e 20% em campos gerais (art. 12, I, da Lei 12.651/2012).

Pegadinha: Generaliza para todo imóvel da Amazônia Legal o percentual próprio de área de floresta.
art. 12, I, Lei 12.651/2012
E
Correta

Correta: são também APPs as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, quando destinadas, entre outras finalidades, a proteger várzeas (art. 6º, III, da Lei 12.651/2012).

art. 6º, III, Lei 12.651/2012

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal

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