Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 36 — OAB XVIII
João acaba de adquirir dois imóveis, sendo um localizado em área urbana e outro, em área rural. Por ocasião da aquisição de ambos os imóveis, João foi alertado pelos alienantes de que os imóveis contemplavam Áreas de Preservação Permanente (APP) e de que, por tal razão, ele deveria buscar uma orientação mais especializada, caso desejasse nelas intervir.
Considerando a disciplina legal das Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como as possíveis preocupações gerais de João, assinale a afirmativa correta.
- AAs APPs não são passíveis de intervenção e utilização, salvo decisão administrativa em sentido contrário de órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, uma vez que não há preceitos legais abstratamente prevendo exceções à sua preservação absoluta e integral.
- BAs hipóteses legais de APP, com o advento do denominado “Novo Código Florestal” – Lei nº 12.651/2012 –, foram abolidas em âmbito federal, subsistindo apenas nos casos em que os Estados e Municípios assim as exijam legalmente.
- CAs APPs são espaços territoriais especialmente protegidos, comportando exceções legais para fins de intervenção, sendo certo que os Estados e os Municípios podem prever outras hipóteses de APP além daquelas dispostas em normas gerais, inclusive em suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, sendo que a supressão irregular da vegetação nela situada gera a obrigação do proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título de promover a sua recomposição, obrigação esta de natureza propter rem.
- DAs APPs, assim como as reservas legais, não se aplicam às áreas urbanas, sendo certo que a Lei Federal nº 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”), apesar de ter trazido significativas mudanças no seu regime, garantiu as APPs para os imóveis rurais com mais de 100 hectares.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a própria Lei 12.651/2012 prevê em abstrato as exceções, autorizando intervenção ou supressão em APP nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental (art. 8º).
Errada: o Novo Código Florestal manteve e delimitou as APPs em âmbito federal (art. 4º, Lei 12.651/2012), como norma geral.
Correta: as APPs são espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, §1º, III, CF) com exceções legais de intervenção (art. 8º, Lei 12.651/2012). Estados e Municípios podem ampliar a proteção com base na competência concorrente e suplementar. A obrigação de recompor a vegetação suprimida é propter rem (art. 7º, §§1º e 2º).
Errada: as APPs se aplicam a zonas rurais e urbanas (art. 4º, caput, Lei 12.651/2012), e a lei não as condiciona a imóveis com mais de 100 hectares.
Pegadinha: Inventa um corte por área e exclui a zona urbana.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
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