Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 84 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2018Magistratura estadual

Com relação ao estudo de impacto ambiental, à biodiversidade e ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

  1. AApenas empreendimentos com área superior a cinquenta hectares estão obrigados a apresentar estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental.
  2. BNo que se refere ao licenciamento ambiental, compete aos municípios aprovar o manejo e a supressão de vegetação e de florestas em imóveis rurais.
  3. CAtividades que envolvam organismos geneticamente modificados e aquelas relacionadas à manipulação de organismos vivos só podem ser desenvolvidas por entidades de direito público.
  4. DDepende de prévio licenciamento ambiental a ampliação de estabelecimentos que utilizam recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental.
  5. EÉ permitido a pessoas físicas desenvolver, de forma autônoma e independente, atividade relacionada ao cultivo e à produção de organismo geneticamente modificado, desde que mantenham vínculo empregatício com pessoas jurídicas que manipulem tais organismos.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o EIA/RIMA é exigido para obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental (art. 225, §1º, IV, da CF), conforme o rol exemplificativo da Resolução CONAMA 1/1986. Não há critério único de área mínima de cinquenta hectares.

Pegadinha: Cria um critério de área inexistente como condição exclusiva.
art. 225, §1º, IV, CFart. 2º, Resolução CONAMA 1/1986
B
Errada

Errada: aprovar o manejo e a supressão de vegetação em imóveis rurais é ação administrativa dos estados (art. 8º, XVI, "b", da LC 140/2011), e não dos municípios.

art. 8º, XVI, LC 140/2011
C
Errada

Errada: atividades com OGM podem ser desenvolvidas por entidades de direito público ou privado, que respondem pelo cumprimento da lei (art. 2º da Lei 11.105/2005).

art. 2º, Lei 11.105/2005
D
Correta

Correta: dependem de prévio licenciamento ambiental a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental (art. 10 da Lei 6.938/1981).

art. 10, Lei 6.938/1981
E
Errada

Errada: é vedado a pessoas físicas realizar atividades com OGM de forma autônoma e independente, ainda que mantenham vínculo empregatício com pessoas jurídicas (art. 2º, §2º, da Lei 11.105/2005).

Pegadinha: Transforma a ressalva "ainda que mantenham vínculo" em condição de permissão.
art. 2º, §2º, Lei 11.105/2005

Para aprofundar

Art. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)

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