Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 83 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2018Magistratura estadual

Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta.

  1. AA competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente pertence, privativamente, à União.
  2. BA alteração e a supressão de espaços territoriais devem ser feitas por ato administrativo dos órgãos da administração pública responsáveis pela gestão e pelo controle das áreas de preservação permanente e de reserva legal.
  3. CO combate a qualquer forma de poluição faz parte da competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  4. DA localização de usina que irá operar com reator nuclear deve ser aprovada pelo Poder Executivo do estado onde será instalada, de acordo com os ditames estabelecidos por lei estadual.
  5. EA defesa do meio ambiente é princípio que rege a ordem econômica, sendo vedado tratamento diferenciado quanto ao impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a responsabilidade por dano ao meio ambiente é matéria de competência legislativa concorrente da União, dos estados e do DF (art. 24, VIII, da CF).

art. 24, VIII, CF
B
Errada

Errada: a alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos só podem ser feitas por lei (art. 225, §1º, III, da CF). Ato administrativo não basta.

Pegadinha: Substitui a exigência constitucional de lei por ato administrativo.
art. 225, §1º, III, CF
C
Correta

Correta: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência administrativa comum da União, dos estados, do DF e dos municípios (art. 23, VI, da CF), regulamentada pela LC 140/2011.

art. 23, VI, CFLC 140/2011
D
Errada

Errada: as usinas com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei federal, sem o que não podem ser instaladas (art. 225, §6º, da CF). A matéria é da União (arts. 21, XXIII, e 22, XXVI).

art. 225, §6º, CFart. 22, XXVI, CF
E
Errada

Errada: o art. 170, VI, da CF prevê a defesa do meio ambiente "inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação". O tratamento diferenciado é autorizado, e não vedado.

Pegadinha: Inverte a parte final do art. 170, VI.
art. 170, VI, CF

Para aprofundar

Art. 24 da CF comentadoArt. 22 da CF comentadoArt. 225 da CF comentadoArt. 170 da CF comentadoArt. 23 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011

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